{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99607,"origem":"stj","sha256_origem":"8143f2964fc18e4ed97a91693e4cec40b07f4d2e63072482fd580456f8278c7a","registro_original":{"id_fonte":"000913538","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1607879","numero_registro":"201601577593","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2025-05-21","data_publicacao":"2025-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nPREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE E APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 507/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. \"A acumulação de auxílio acidente com aposentadoria pressupõe que\na lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a\n11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991\npara definição do momento da lesão nos casos de doença profissional\nou do trabalho\". Súmula nº 507/STJ.\n2. Tendo sido a aposentadoria concedida em setembro de 2008,\ninviável a acumulação com auxílio acidente.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/afc7c363-568d-4584-bfb4-0d878bef6d7b/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"636a968a6e0aa2fa7d40d8061fd7b2529efffd3f0be992fbb6bfb12ca2de502d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}