{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99608,"origem":"stj","sha256_origem":"2df34e39f4d8d337bb4befe5aa6117a5cbf83f100c96c219304c940e707b8e66","registro_original":{"id_fonte":"000913539","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1607879","numero_registro":"201601577593","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2025-05-21","data_publicacao":"2025-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nPREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO CUMULATIVA DE DOIS\nRECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL\nAUTORIZATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO\nCONSUMATIVA DA VIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.\n1. Ressalvadas as hipóteses legais, o princípio da\nunirrecorribilidade impede a cumulativa interposição recursal contra\na mesma decisão.\n2. O desrespeito ao postulado da singularidade dos recursos torna\ninviável o conhecimento da segunda insurgência interposta contra o\nmesmo ato decisório, porquanto incide a preclusão consumativa da via\nrecursal.\n3. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - INTERPOSIÇÃO\nEM DUPLICIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2083991>>-SC,\n         <<EDcl no AgInt no MS 29948>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/afc7c363-568d-4584-bfb4-0d878bef6d7b/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"7365f65e90a042a63ba62820f6ae73b80a433b24674b96ea2a0d82334f8fafd6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}