{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99611,"origem":"stj","sha256_origem":"0be21d781d7c8f0054f69c652431348d685df59f81b700639051de5715a8b2f4","registro_original":{"id_fonte":"000913556","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2104530","numero_registro":"202303780474","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2025-05-21","data_publicacao":"2025-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\nINTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO\nMONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMA 905/STJ.\nI. Caso em exame\n: 1.1. Na origem, tem-se cumprimento de sentença\nproferida nos autos da Ação Ordinária nº 0011915-07.1900.4.05.8300,\nem que pensionistas da extinta RFFSA tiveram reconhecido seu direito\nà percepção de pensão especial, com base no art. 1º, da Lei\n6.782/1980, c/c art. 242, da Lei nº 1.711/1952, cumulada com o\nbenefício previdenciário, sem a incidência de qualquer desconto.\nII. As decisões anteriores: 2.1. O Ministro Herman Benjamin, então\nrelator, conheceu parcialmente do Recurso Especial de JOÃO DIAS\nFERREIRA E OUTROS e, nessa extensão, negou-lhe provimento, e deu\nparcial provimento ao Recurso Especial da União, determinando o\nretorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de\nDeclaração, a fim de que a Corte a quo se manifestasse sobre a\nalegação de que \"no caso dos autos aplica-se o item 3.1.1 da tese\nfixada no tema 905, uma vez que as pensões deferidas pelo título\nexequendo são estatutárias não se confundindo com os benefícios do\nRGPS\"; 2.2. Na sequência, o Ministro Herman Benjamin acolheu\nparcialmente o Agravo Interno dos particulares, para afastar o\ncaráter retroativo dado pelo Tribunal a quo à Lei 11.960/2009, em\nrazão de sua divergência com o decidido no Tema 905/STJ, com o que\ndeu parcial provimento ao Recurso Especial dos particulares.\nIII. Questão em discussão\n: 3.1. Saber se a verba condenatória deve\nser tratada como de natureza previdenciária ou como oriunda de\ncondenação judicial referente a servidores e empregados públicos,\ncom os encargos que lhe são inerentes, nos termos do Tema 905/STJ;\n3.2. Há também a questão de determinar se a aplicação da\ncapitalização dos juros de fevereiro de 1987 a junho de 2009, de 1%\nao mês, nos termos do art. 3º, do Decreto-lei nº 2.322/87, é simples\nou composta.\nIV. Razões de decidir: 4.1. A natureza da verba é previdenciária,\nconforme entendimento consolidado do STJ, que considera que as\npensões, tenham índole estatutária ou celetista, tem natureza\nprevidenciária; 4.2. os encargos (juros de mora e correção\nmonetária) devem observar o regramento estabelecido na tese fixada\npara tal verba, no Tema 905/STJ; 4.3. A capitalização dos juros deve\nser simples, conforme jurisprudência do STJ.\nV. Dispositivo: 5.1. Em juízo de retratação à decisão de fls.\n526/541, prejudicado o envio dos autos ao Tribunal a quo, porque\nausentes omissões, e negado provimento ao Recurso Especial da União;\n5.2. Provimento parcial ao Agravo Interno de JOÃO DIAS FERREIRA E\nOUTROS, com o que fica parcialmente provido seu Recurso Especial,\nnos termos da fundamentação do voto; 5.3. Desprovido o Agravo\nInterno da União, nos termos da fundamentação do voto.\nJurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1269726/MG, Rel. Min.\nNapoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. em 13.03.2019; STJ,\nREsp 1.495.144/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção,\nj. em 22.02.2018; AgInt no REsp 1.925.167/PE, Rel. Min. Mauro\nCampbell Marques, Segunda Turma, j. em 30/8/2021, DJe 2/9/2021; STJ,\nEDcl nos EDcl no AgInt no REsp 2043393/PE, Rel. Min. Teodoro Silva\nSantos, Segunda Turma, j. em 25/03/2025; STJ, EDcl no AgRg no REsp\n1.176.910/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j.\nem 3/5/2018, DJe 9/5/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2009-06-29;11960","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011960 ANO:2009","LEG:FED DEL:002322 ANO:1987\n ART:00003","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00085 PAR:00011"],"jurisprudencia_citada":"(PENSÃO ESTATUTÁRIA OU CELETISTA - NATUREZA PREVIDENCIÁRIA)\n STJ - <>-MG\n(JUROS DE MORA - CAPITALIZAÇÃO SIMPLES)\n STJ - <>-PE,\n <>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/afc7c363-568d-4584-bfb4-0d878bef6d7b/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"354d9b5d8b54f93bb31a0a8b7d6f269af8962824e8f639d482165c7e3fa8bbf2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}