# Registro público: STJ — 2104530 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-05-21 - **Publicação:** 2025-05-27 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/99611/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/99611.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0be21d781d7c8f0054f69c652431348d685df59f81b700639051de5715a8b2f4 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000913556 - **Número de registro na fonte:** 202303780474 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-17T12:41:58Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame : 1.1. Na origem, tem-se cumprimento de sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0011915-07.1900.4.05.8300, em que pensionistas da extinta RFFSA tiveram reconhecido seu direito à percepção de pensão especial, com base no art. 1º, da Lei 6.782/1980, c/c art. 242, da Lei nº 1.711/1952, cumulada com o benefício previdenciário, sem a incidência de qualquer desconto. II. As decisões anteriores: 2.1. O Ministro Herman Benjamin, então relator, conheceu parcialmente do Recurso Especial de JOÃO DIAS FERREIRA E OUTROS e, nessa extensão, negou-lhe provimento, e deu parcial provimento ao Recurso Especial da União, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, a fim de que a Corte a quo se manifestasse sobre a alegação de que "no caso dos autos aplica-se o item 3.1.1 da tese fixada no tema 905, uma vez que as pensões deferidas pelo título exequendo são estatutárias não se confundindo com os benefícios do RGPS"; 2.2. Na sequência, o Ministro Herman Benjamin acolheu parcialmente o Agravo Interno dos particulares, para afastar o caráter retroativo dado pelo Tribunal a quo à Lei 11.960/2009, em razão de sua divergência com o decidido no Tema 905/STJ, com o que deu parcial provimento ao Recurso Especial dos particulares. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMA 905/STJ. I. Caso em exame : 1.1. Na origem, tem-se cumprimento de sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0011915-07.1900.4.05.8300, em que pensionistas da extinta RFFSA tiveram reconhecido seu direito à percepção de pensão especial, com base no art. 1º, da Lei 6.782/1980, c/c art. 242, da Lei nº 1.711/1952, cumulada com o benefício previdenciário, sem a incidência de qualquer desconto. II. As decisões anteriores: 2.1. O Ministro Herman Benjamin, então relator, conheceu parcialmente do Recurso Especial de JOÃO DIAS FERREIRA E OUTROS e, nessa extensão, negou-lhe provimento, e deu parcial provimento ao Recurso Especial da União, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, a fim de que a Corte a quo se manifestasse sobre a alegação de que "no caso dos autos aplica-se o item 3.1.1 da tese fixada no tema 905, uma vez que as pensões deferidas pelo título exequendo são estatutárias não se confundindo com os benefícios do RGPS"; 2.2. Na sequência, o Ministro Herman Benjamin acolheu parcialmente o Agravo Interno dos particulares, para afastar o caráter retroativo dado pelo Tribunal a quo à Lei 11.960/2009, em razão de sua divergência com o decidido no Tema 905/STJ, com o que deu parcial provimento ao Recurso Especial dos particulares. III. Questão em discussão : 3.1. Saber se a verba condenatória deve ser tratada como de natureza previdenciária ou como oriunda de condenação judicial referente a servidores e empregados públicos, com os encargos que lhe são inerentes, nos termos do Tema 905/STJ; 3.2. Há também a questão de determinar se a aplicação da capitalização dos juros de fevereiro de 1987 a junho de 2009, de 1% ao mês, nos termos do art. 3º, do Decreto-lei nº 2.322/87, é simples ou composta. IV. Razões de decidir: 4.1. A natureza da verba é previdenciária, conforme entendimento consolidado do STJ, que considera que as pensões, tenham índole estatutária ou celetista, tem natureza previdenciária; 4.2. os encargos (juros de mora e correção monetária) devem observar o regramento estabelecido na tese fixada para tal verba, no Tema 905/STJ; 4.3. A capitalização dos juros deve ser simples, conforme jurisprudência do STJ. V. Dispositivo: 5.1. Em juízo de retratação à decisão de fls. 526/541, prejudicado o envio dos autos ao Tribunal a quo, porque ausentes omissões, e negado provimento ao Recurso Especial da União; 5.2. Provimento parcial ao Agravo Interno de JOÃO DIAS FERREIRA E OUTROS, com o que fica parcialmente provido seu Recurso Especial, nos termos da fundamentação do voto; 5.3. Desprovido o Agravo Interno da União, nos termos da fundamentação do voto. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1269726/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. em 13.03.2019; STJ, REsp 1.495.144/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. em 22.02.2018; AgInt no REsp 1.925.167/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. em 30/8/2021, DJe 2/9/2021; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 2043393/PE, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. em 25/03/2025; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.176.910/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 3/5/2018, DJe 9/5/2018. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:2009-06-29;11960, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (PENSÃO ESTATUTÁRIA OU CELETISTA - NATUREZA PREVIDENCIÁRIA) STJ - <>-MG (JUROS DE MORA - CAPITALIZAÇÃO SIMPLES) STJ - <>-PE, <>-RJ ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:011960 ANO:2009 - LEG:FED DEL:002322 ANO:1987 ART:00003 - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00085 PAR:00011 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2009-06-29;11960](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2009-06-29%3B11960) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art85_par11) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2163700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/154478/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2009-06-29;11960 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEGUNDA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2009037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/130495/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2009-06-29;11960 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEGUNDA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - [STJ — 1976672](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/130494/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2009-06-29;11960 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEGUNDA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.508.897 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1508897/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.508.897 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 18 de maio de 2026, sob relatoria de João Otávio de Noronha, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 7 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cumprimento de sentença, recurso especial não conhecido e caso em exame. Esta página transcreve o texto oficial **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** e392819a3ff6f56cbd64e098e163d8623dc0b58c9fd39c5cdae7e2ad2e59e5da - **SHA-256 do registro documental:** 0be21d781d7c8f0054f69c652431348d685df59f81b700639051de5715a8b2f4 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1508897%2F) ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 0be21d781d7c8f0054f69c652431348d685df59f81b700639051de5715a8b2f4 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)