{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99613,"origem":"stj","sha256_origem":"0920ed9654f7eaa51cc6e4d6a8e02bee0a83b9c2c296e6506d9edce8cd3925c0","registro_original":{"id_fonte":"000913614","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2804494","numero_registro":"202404186805","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2025-05-21","data_publicacao":"2025-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.\nIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.\nLEGITIMIDADE PASSIVA. SERVIDOR TERCEIRIZADO DA CAIXA ECONÔMICA\nFEDERAL. UTILIZAÇÃO DA SENHA PARA REALIZAR OPERAÇÕES FRAUDULENTAS EM\nBENEFÍCIO PRÓPRIO E DE SUA GENITORA.  PREJUÍZO DOS CORRENTISTAS.\nDETERMINADO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. AGRAVO EM CONFRONTO COM A\nJURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.\nMANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - O funcionário terceirizado que atua exclusivamente em agência de\nempresa pública federal pode ser equiparado a agente público para\nos fins de responsabilização por atos de improbidade administrativa,\nnos termos do art. 2º da Lei nº 8.429/1992. Precedentes:: REsp n.\n1.081.098/DF, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em\n4/8/2009, DJe de 3/9/2009. No mesmo sentido: REsp n. 1.949.137/PA,\nMinistro Francisco Falcão, DJEN de DJe 27/6/2024; REsp n.\n1.526.264/PA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma,\njulgado em 5/3/2024, DJe de 18/3/2024; REsp n. 1.684.699/MG,\nMinistro Francisco Falcão, DJEN de DJe 22/3/2018; e, REsp n.\n1.357.235/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\njulgado em 10/11/2016, DJe de 30/11/2016. Ainda sobre o tema,\ndestaca-se os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.845.674/DF,\nrelator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão\nMinistro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 1/12/2020, DJe\nde 18/12/2020; AgInt no REsp n. 1.778.796/MG, relator Ministro Og\nFernandes, Segunda Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022;\nAgInt no AREsp n. 1.113.260/RJ, relator Ministro Francisco Falcão,\nSegunda Turma, julgado em 16/8/2018, DJe de 27/8/2018; AgInt no REsp\nn. 1.149.493/BA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,\njulgado em 22/11/2016, DJe de 6/12/2016.\nII - Correta a decisão que deu parcial provimento ao recurso\nespecial, para o fim de reconhecer a legitimidade passiva do réu e\ndeterminar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, a fim de\nprosseguir a ação de improbidade administrativa.\nIII - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\nBellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art37","urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art1_par6","urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art2","urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008429 ANO:1992\n*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\n        ART:00001 PAR:00006 ART:00002 ART:00003","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00037"],"jurisprudencia_citada":"(ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SUJEITO ATIVO - AGENTE\nPÚBLICO)\n   STJ - <<REsp 1081098>>-DF\n(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AGENTE PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO -\nLEGITIMIDADE PASSIVA)\n   STJ - <<REsp 1526264>>-PA, <<REsp 1357235>>-PA,\n         <<AgInt no REsp 1845674>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1113260>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1778796>>-MG, <<REsp 1081098>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/afc7c363-568d-4584-bfb4-0d878bef6d7b/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"dd3e11b4ff2a1472a06e781011bac37ce61bffdde03b6be6bdb3a574ef3be66d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}