{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99620,"origem":"stj","sha256_origem":"1362ed14fa54f4df028d55b12f1eb5cc8787ac6e441a5bdc3843691139eedf3c","registro_original":{"id_fonte":"000913836","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2620035","numero_registro":"202401462609","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-05-21","data_publicacao":"2025-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ESPECIALIDADE DO LABOR EXERCIDO. MATÉRIA ACOBERTADA PELA\nCOISA JULGADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO\nSTJ. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Na forma da jurisprudência do STJ, os precedentes vinculantes não\nalcançam coisas julgadas anteriormente ao julgamento do repetitivo\ne carecem do condão de desconstituir os títulos executivos\npreexistentes a ele. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp n.\n2.226.020/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma,\njulgado em 16/4/2024, DJe de 24/4/2024; AgInt no AREsp n.\n2.428.234/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\njulgado em 26/2/2024, DJe de 19/4/2024. Incidência da Súmula n.\n83/STJ.\n2. Ademais, a alteração das conclusões adotadas pela decisão\nimpugnada sobre a existência de coisa julgada, tal como colocada a\nquestão nas razões recursais, demandaria novo exame do acervo\nfático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso\nespecial, conforme o óbice previsto na Súmula n. 7/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/afc7c363-568d-4584-bfb4-0d878bef6d7b/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"6edfdbcefbfb7154ac09c0feba0d217199b90fa108c2025009039513d283f72d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}