{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99621,"origem":"stj","sha256_origem":"5c74e06b0135f545eceb996e33d45a43307c4a46de56c4c8c6e4231ab6129ec6","registro_original":{"id_fonte":"000913837","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2745247","numero_registro":"202403472365","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-05-21","data_publicacao":"2025-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE PÕE FIM À EXECUÇÃO.\nRECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, INCISO II, DO\nCPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Não há violação ao art. 1.022, II, do CPC, uma vez que o Tribunal\nde origem enfrentou expressamente as questões relevantes ao\ndeslinde da controvérsia, sendo desnecessária a análise\nindividualizada de todos os argumentos trazidos pela parte\nrecorrente.\n2. A decisão que homologa cálculos e determina a expedição de\nRequisição de Pequeno Valor (RPV), extinguindo a execução, possui\nnatureza de sentença, sendo cabível, nesse caso, recurso de\napelação.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/afc7c363-568d-4584-bfb4-0d878bef6d7b/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"41775c365581f4010e83deceec4504b9ef123b3c8199473968764a1dd7c1f661","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}