{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99622,"origem":"stj","sha256_origem":"93014cfd63da6dd33f1b4aa9782b9e36b71356e658587ae62b8e7c96b4823177","registro_original":{"id_fonte":"000913838","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2643559","numero_registro":"202401660427","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-05-21","data_publicacao":"2025-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nPOLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS E\nPERMANENTES. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES. AGRAVO\nINTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. Conforme entendimento desta Corte Superior, \"cada ato promocional\nna carreira do policial militar é um ato único, de efeitos\nconcretos e permanentes, e que estabelece, assim, o marco do prazo\nprescricional para o questionamento do direito à promoção com base\nnos requisitos preenchidos no  tempo alcançado por cada um deles.\nPrecedentes.\" (AgInt no REsp n. 1.930.871/TO, relator Ministro Mauro\nCampbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de\n2/9/2021.)\n2. Agravo interno parcialmente provido para negar provimento ao\nrecurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025,\npor unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/afc7c363-568d-4584-bfb4-0d878bef6d7b/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"197932fbc4c31198d651ca0775ca4d6b4e36856974a3644961c6f25f713176ee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}