{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99623,"origem":"stj","sha256_origem":"173e0e6a2c68329739b6531a0b7515a74c8863fd9aac3fdfa3c21e9dc35c0803","registro_original":{"id_fonte":"000913839","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2755025","numero_registro":"202403613159","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-05-21","data_publicacao":"2025-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. ANTECIPAÇÃO DE PENHORA. PRETENSÃO\nDE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. CONDENAÇÃO\nAO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS INCABÍVEL PARA\nQUAISQUER DAS PARTES. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Consoante jurisprudência desta Corte, \"[a]ação cautelar de caução\ntem natureza jurídica de incidente processual inerente à execução\nfiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários\nadvocatícios em desfavor de qualquer da partes\" (AgInt no REsp n.\n2.052.327/SE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,\njulgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023).\n2. Agravo interno fazendário a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ANTECIPAÇÃO DE PENHORA - OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO\nDE NEGATIVA)\n   STJ - <<REsp 1123669>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 237)\n(EXECUÇÃO FISCAL - AÇÃO CAUTELAR - NATUREZA DE INCIDENTE PROCESSUAL\n- CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2052327>>-SE,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 2103415>>-RJ,\n         <<REsp 1929400>>-SP, <<AgInt no REsp 2006993>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1996760>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/afc7c363-568d-4584-bfb4-0d878bef6d7b/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"20ff377583fd07d1d953352fc2cd768cd01379435c607f6390c2b4ef20346368","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}