{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99624,"origem":"stj","sha256_origem":"d8ad6010cbac7d9eb09a1e88fb1d6e1e5f7cf98f4d558862606f4dcf5e9b08db","registro_original":{"id_fonte":"000913843","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2155045","numero_registro":"202402187118","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-05-20","data_publicacao":"2025-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE\nPOSSE. FAIXA DE PRAIA. QUIOSQUE. INDENIZAÇÃO. ART. 10, PARÁGRAFO\nÚNICO, DA LEI N. 9.636/1998. REFORMA DO JULGADO QUE DEMANDARIA O\nREVOLVIMENTO DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.\n7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Espécie em que a Corte de origem não afastou o an debeatur. Ao\ncontrário do alegado nas razões recursais, reconheceu a existência\nda obrigação de indenizar, mas concluiu que, pelas circunstâncias e\nparticularidades fáticas, \"tratou-se de conduta sem expressão\neconômica relevante\" (fl. 499). Dessa forma, o julgado não violou o\nmencionado dispositivo legal (art. 10, parágrafo único, da Lei n.\n9.636/1998), nem sequer divergiu da jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça\n2. A quantificação da indenização é atividade reservada às\ninstâncias ordinárias por demandar o revolvimento do quadro\nfático-probatório, inviável no âmbito do recurso especial (Súmula n.\n7/STJ). Precedentes.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Segunda Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-05-15;9636!art10"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009636 ANO:1998\n        ART:00010 PAR:ÚNICO","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(BEM DE USO COMUM PERTENCENTE À UNIÃO - OCUPAÇÃO IRREGULAR -\nINDENIZAÇÃO - REQUISITOS)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1168093>>-RJ\n(QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1607577>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1674324>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/afc7c363-568d-4584-bfb4-0d878bef6d7b/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"c1e6f74d7a0fbeafef3d0635384fe4bdfe095170290b32400277d6864ffd3d68","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}