{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99626,"origem":"stj","sha256_origem":"f1fe1d34f676258633d668d106a4a0ad318b26a351f9e34bfc5cff6f20c0f134","registro_original":{"id_fonte":"000913851","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2183190","numero_registro":"202404363264","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-05-21","data_publicacao":"2025-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE\nSEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA.\nUTILIZAÇÃO DE CRÉDITO JÁ INDEFERIDO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.\nALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO NÃO ANALISADA SOB O\nENFOQUE TRAZIDO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu\nparcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe\nprovimento. A parte agravante alega omissão e contradição no acórdão\nrecorrido, especialmente quanto à aplicação de jurisprudência que\nnão abarca a hipótese dos autos.\n2. Não há contradição entre a fundamentação e o dispositivo apto a\nprejudicar o entendimento do quanto decidido, o qual, inclusive,\nencontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido\nde que a legislação vigente impede a compensação de débitos que já\nforam objeto de compensação não homologada, conforme o art. 74 da\nLei n. 9.430/1996.\n3.  A jurisprudência do STJ é clara ao afirmar que a compensação de\ndébitos não homologados é considerada \"não declarada\" e, portanto,\nnão pode ser objeto de novo pedido de compensação.\n4. O Tribunal de origem não apreciou a tese de que a declaração\nretificadora teria os mesmos efeitos da original, substituindo-a e\nproduzindo os seus efeitos resolutórios até ulterior homologação sob\no enfoque trazido no recurso especial, e a parte recorrente não\nsuscitou a questão em seus embargos de declaração (a despeito de\ncitar os dispositivos que agora alega terem sido violados), bem como\nnão apresentou nem desenvolveu tese sobre eventual omissão no\njulgamento na origem, motivo pelo qual está ausente o necessário\nprequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356, ambas do\nSTF.\n5. A pretensão de corrigir no agravo interno a fundamentação\ndeficiente no recurso especial, desiderato que é inexequível, dada a\npreclusão consumativa.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430!art74"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009430 ANO:1996\n        ART:00074"],"jurisprudencia_citada":"(DÉBITO QUE JÁ FOI OBJETO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA - NOVA\nCOMPENSAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2026953>>-PE,\n         <<AgInt no REsp 1851442>>-SP, <<REsp 1570571>>-PB\n(FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE NO RECURSO ESPECIAL - CORREÇÃO NO AGRAVO\nINTERNO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2224805>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/afc7c363-568d-4584-bfb4-0d878bef6d7b/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"32c565f5aeb9dc40cc9c8f921e3871b52570955eb11c7971ba76c33c1f665335","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}