# Registro público: STJ — 2357731 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-05-21 - **Publicação:** 2025-05-29 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/99627/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/99627.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9bc442b7d3f5b803fed107c0e585a79a4ab02a6727bf7c698aeb7403494bf9fd ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000913852 - **Número de registro na fonte:** 202301459262 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-17T12:41:58Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR NÃO ESTÁVEL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA POR ACIDENTE DE SERVIÇO. AGREGAÇÃO. PRAZO SUPERIOR A 2 ANOS. REFORMA DE OFÍCIO. DEVOLUÇÃO À ORIGEM PARA REANÁLISE DOS FATOS E PROVAS OU PROCEDER A DILIGÊNCIAS. RECURSO DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Conforme o acórdão recorrido, o reconhecimento do direito à reforma do militar temporário, nos termos da jurisprudência desta Casa, dependeria da identificação, no caso, de umas das hipóteses de incapacidade definitiva, sob pena de se estabelecer situação mais vantajosa a do militar estável nesta condição mais gravosa. Ocorre, contudo, que está consignado no voto vencedor que "o autor não está, desde o desligamento, apto para o serviço ativo militar em decorrência do acidente em serviço, necessitando inclusive de tratamento cirúrgico", caracterizando, nestes termos, a hipótese do art. 108, inciso III, da Lei n. 6.880/1980. - **Item 2 (texto oficial):** Assim, pelo menos em princípio, diante das premissas fáticas estabelecidas na origem, haveria que ser reconhecido o direito à reforma do militar não estável incapacitado temporariamente por acidente de serviço por mais de um biênio, havendo, em tese, um equívoco na aplicação jurídica. Contudo, não ficou claro nos autos se houve a homologação da incapacidade temporária por Junta Superior de Saúde, conforme determina o art. 106, inciso III, da lei de regência, pois consta apenas cópias das Atas de Inspeção de Saúde. - **Item 3 (texto oficial):** Com o afastamento da premissa jurídica lançada pela Corte regional, tornou-se necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de que examinasse se, à luz da prova dos autos, houve a homologação da incapacidade temporária por Junta Superior de Saúde, ou se será preciso diligenciar nesse sentido. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo interno desprovido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR NÃO ESTÁVEL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA POR ACIDENTE DE SERVIÇO. AGREGAÇÃO. PRAZO SUPERIOR A 2 ANOS. REFORMA DE OFÍCIO. DEVOLUÇÃO À ORIGEM PARA REANÁLISE DOS FATOS E PROVAS OU PROCEDER A DILIGÊNCIAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme o acórdão recorrido, o reconhecimento do direito à reforma do militar temporário, nos termos da jurisprudência desta Casa, dependeria da identificação, no caso, de umas das hipóteses de incapacidade definitiva, sob pena de se estabelecer situação mais vantajosa a do militar estável nesta condição mais gravosa. Ocorre, contudo, que está consignado no voto vencedor que "o autor não está, desde o desligamento, apto para o serviço ativo militar em decorrência do acidente em serviço, necessitando inclusive de tratamento cirúrgico", caracterizando, nestes termos, a hipótese do art. 108, inciso III, da Lei n. 6.880/1980. 2. Assim, pelo menos em princípio, diante das premissas fáticas estabelecidas na origem, haveria que ser reconhecido o direito à reforma do militar não estável incapacitado temporariamente por acidente de serviço por mais de um biênio, havendo, em tese, um equívoco na aplicação jurídica. Contudo, não ficou claro nos autos se houve a homologação da incapacidade temporária por Junta Superior de Saúde, conforme determina o art. 106, inciso III, da lei de regência, pois consta apenas cópias das Atas de Inspeção de Saúde. 3. Com o afastamento da premissa jurídica lançada pela Corte regional, tornou-se necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de que examinasse se, à luz da prova dos autos, houve a homologação da incapacidade temporária por Junta Superior de Saúde, ou se será preciso diligenciar nesse sentido. 4. Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 9bc442b7d3f5b803fed107c0e585a79a4ab02a6727bf7c698aeb7403494bf9fd - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)