# Registro público: TJSC — 03017463020158240042

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Maravilha
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-11-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/996293/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/996293.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3aa548e05fd6d5e8516782f4a3c87c2a208e0ea9b089139b3f5b62562c51a840

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 58
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-11-23
- **Último ato com data válida:** 2020-08-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-24** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-08** — Publicação (TPU 92)
> **2020-07-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-07-06** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-25** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-25** — Recebimento (TPU 979)
> **2020-06-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-06-25** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-05-12** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-08-01T02:43:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-24T13:39:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-24T13:39:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-07-08T06:57:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-07-06T20:06:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-06T13:36:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-06-25T15:26:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-25T15:26:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-25T14:28:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-06-25T14:28:10.000Z — Recebimento (TPU 979)
- 2020-06-25T14:28:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-05-12T14:00:31.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-05-12T09:40:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-08T23:31:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-05-08T22:56:24.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2020-05-08T11:24:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-03-13T16:03:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-03-13T16:03:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-10-15T13:34:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-09T17:49:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-26T14:23:40.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-26T14:23:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-08-26T13:48:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-29T10:00:32.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-06-26T12:49:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-25T17:04:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-25T17:04:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-06-25T17:04:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2019-04-25T15:52:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-04-25T15:52:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-02-19T15:15:26.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-02-14T11:28:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-05T16:40:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-01-31T17:34:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-09-03T13:56:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-09-03T13:56:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-22T14:15:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-06-06T14:01:13.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-05-28T20:33:21.000Z — Cálculo (TPU 16)
- 2018-05-03T15:17:24.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 58 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/996293.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJAL — 08037002420178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121503/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Maravilha / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJPE — 00000129620248172920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2362222/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Maravilha / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO
- [TJTO — 00268258520188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121496/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Maravilha / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00266020620168272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121488/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Maravilha / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJBA — 80030160720198050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121271/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Maravilha / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TJBA — 80042208620198050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121088/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Maravilha / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TJBA — 80014303220198050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121062/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Maravilha / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TJAP — 00031529220238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120254/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Maravilha / 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá