{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99633,"origem":"stj","sha256_origem":"2cd8228c254e9e7b778eeb9b4cbeb94a3175cbd1d4fd41971764e22eb5bf75fb","registro_original":{"id_fonte":"000913874","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1637991","numero_registro":"201603017008","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2025-05-20","data_publicacao":"2025-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TERRA INDÍGENA.\nPOSSESSÓRIA. CONVERSÃO EM INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO ALHEIO AO\nPEDIDO. INOCORRÊNCIA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. INDENIZAÇÃO DE\nBENFEITORIAS. DESOCUPAÇÃO PELOS NÃO INDÍGENAS. PRAZO RAZOÁVEL.\nPOSSIBILIDADE. PROCESSO ESTRUTURAL.  VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO.\nINOCORRÊNCIA. RESPONSALIDADE DA UNIÃO. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS\nDA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA ELEITA. SÚMULA N.\n284/STF. RECURSOS ESPECIAIS DESPROVIDOS, NO QUANTO CONHECIDOS.\n1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida\nà sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao\nintegral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição,\nobscuridade ou erro material. Inexiste o vício de fundamentação\nalegado.\n2. É possível a conversão da ação possessória (reintegração pedida\npelos particulares não indígenas) em indenizatória, quando\npreexistente ou superveniente o reconhecimento da natureza indígena\ndas terras em questão. Não ocorre julgamento alheio ao pedido (extra\npetita) em casos assim.\n3. A propriedade da União sobre as terras indígenas foi resolvido à\nluz da Constituição e não é objeto de disputa entre as partes.\nAusente o interesse recursal no ponto, que tampouco poderia ser\nrevisto em recurso especial.\n4. A responsabilidade da União pelas medidas aplicadas na sentença\nsão fundamentadas diretamente em norma constitucional, também não\npodendo ser analisada neste recurso especial. Além disso, as normas\ninvocadas do decreto não possuem comando normativo apto a\ndesconstituir o disposto pela origem, incidindo na Súmula n.\n284/STF.\n5. A sentença que impõe de forma cautelosa e ponderada o cumprimento\nprogressivo de medidas, visando o alcance da situação ideal\nprevista na lei em prazo razoável,  não viola essa própria previsão\nnormativa que busca implementar. Ao contrário, a concretiza, com\naplicação adequada dos princípios regedores do direito processual\nestruturante. A implementação escalonada de medidas jurisdicionais\nvisando desaguar na disposição legal (no caso, exclusividade da\nposse indígena em 180 dias) não nega vigência à lei.\n6. Recursos especiais das autarquias desprovidos. Recurso especial\nda União conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso da FUNAI e do INCRA; conhecer em parte do\nrecurso da União e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE -\nSÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1740605>>-SP\n(CONVERSÃO DA AÇÃO POSSESSÓRIA EM INDENIZATÓRIA)\n   STJ - <<REsp 2030850>>-RS, <<REsp 1442440>>-AC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/afc7c363-568d-4584-bfb4-0d878bef6d7b/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"f5bcbb5d205a6da402deb8ec4346861e575da2830f85d2d695e1126917b9dbe2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}