{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9965,"origem":"stj","sha256_origem":"9e045bed734cff80fe69f16404ee51c204b5032584f3c52fc31b07cf33ca5833","registro_original":{"id_fonte":"000820779","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"728614","numero_registro":"202200689500","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CASO\nCONCRETO. TESE DE NULIDADE NÃO COMPROVADA. GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA. SUPOSTO MEMBRO DE FACÇÃO CRIMINOSA COM MAUS ANTECEDENTES.\nMODUS OPERANDI (SUPOSTO MANDANTE DE CRIME CONTRA A VIDA).\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. TEMA NÃO DEBATIDO\nNA ORIGEM. AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO INVIÁVEL. SÚMULA\n182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte\nSuperior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os\nfundamentos estabelecidos na decisão agravada.\nII - In casu, a segregação cautelar do agravante fundamentou-se na\ngarantia da ordem pública, diante do perigo concreto dos fatos\npraticados, sobretudo pela sua, em tese, apontada atuação em facção\ncriminosa conhecida como Comando Vermelho e pelo modus operandi\nutilizado (suposto mandante de homicídio - delito praticado com\nviolência real, em concurso de agentes, com emprego de arma de\nfogo), sem descurar dos maus antecedentes.\nIII - De qualquer forma, a tese de nulidade de eventual\nreconhecimento fotográfico ilegal, ou mesmo o próprio revolvimento\nfático-probatório meritório buscado, além de adiantarem o mérito da\nação penal, sequer foram realizados pelo d. Juízo natural da causa.\nTudo o que obsta a atuação desta Corte Superior, sob pena de atuação\nem indevida supressão de instância.\nIV - Ao fim, afastada qualquer flagrante ilegalidade, importante\nesclarecer a impossibilidade de se percorrer todo o acervo\nfático-probatório nesta via estreita do writ, como forma de\ndesconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na\nanálise dos fatos e provas, providência inviável de ser realizada\ndentro dos estreitos limites do habeas corpus, e do seu recurso, que\nnão admite dilação probatória e o aprofundado exame do acervo da\nação penal.\nV - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos\nlançados no habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg.\nCorte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo\nregimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão\nagravada.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)\n   STJ - <<RHC 104250>>-PA\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - INQUÉRITOS, AÇÕES PENAIS\nEM CURSO, ANOTAÇÕES PELA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS OU CONDENAÇÕES\nDEFINITIVAS - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)\n   STJ - <<RHC 106326>>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - INTEGRANTE DE\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)\n   STJ - <<HC 371769>>-BA,\n         <<HC 715127>>-CE\n(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<HC 565182>>-RO\n(PROCESSUAL PENAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS\nFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)\n   STJ - <<AgRg no HC 429525>>-SP,\n         <<AgRg no HC 439588>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bad37119f2625e7c992352a085faa79bc7bcc5bdbd2e5ebf8ff7f0be67c4f71d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}