{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99657,"origem":"stj","sha256_origem":"d00e56d24dac286c273d82346c5a0e2f6783b5fcd2dcf6ba83d286ea21a747df","registro_original":{"id_fonte":"000914011","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2821336","numero_registro":"202404867435","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2025-05-21","data_publicacao":"2025-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §\n7º, DO CPC. FIXAÇÃO APENAS SOBRE A PARCELA CONTROVERTIDA. ACÓRDÃO EM\nHARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\nSÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC,\numa vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma\nfundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da\ncontrovérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento\ncontrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação\njurisdicional.\n2. Conforme entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de\nJustiça, é \"cabível a fixação de honorários advocatícios no\ncumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseja a\nexpedição de precatório, quando impugnado pelo devedor, consoante\ndisposto no art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil, os quais\ndevem recair, contudo, apenas sobre a parcela controvertida do\ndébito, e não sobre o valor total da execução\" (AgInt nos EREsp n.\n1.888.483/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção,\njulgado em 14/11/2023, DJe de 21/11/2023).\n3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência\ndesta Corte Superior, tem incidência a Súmula n. 83/STJ, aplicável\npor ambas as alíneas autorizadora\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nTeodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par7"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00007"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA\nPÚBLICA - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - FIXAÇÃO APENAS SOBRE A PARCELA\nCONTROVERTIDA)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1888483>>-RS,\n         <<AgInt no AgInt no REsp 2008452>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2378811>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 2008021>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1885625>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/afc7c363-568d-4584-bfb4-0d878bef6d7b/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"cf67ca304693d9150305bbe67a06c1370b4725cb129a8f13420d6f8505ef0c14","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}