{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99658,"origem":"stj","sha256_origem":"077e0f006612ca16d9376d884867293f9b18ee25b0347a9eea36c6e66384c9f6","registro_original":{"id_fonte":"000914013","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2767609","numero_registro":"202403726687","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2025-05-21","data_publicacao":"2025-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.\nVIOLAÇÃO A NORMAS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.\nRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. MORTE DE DETENTO EM\nUNIDADE PRISIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO EVIDENCIADO. REVISÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do\nrecurso especial, analisar a suposta violação de dispositivos\nconstitucionais, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena\nde usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Supremo\nTribunal Federal para tratar da matéria de índole eminentemente\nconstitucional, por meio do processamento e julgamento de recursos\nextraordinários, nos termos do art. 102, III, da Constituição\nFederal.\n2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que\nas pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente\npelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, §\n6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por\natos omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a\nomissão do Poder Público.\n3. No caso em análise, as instâncias de origem não verificaram\nnenhum elemento comprobatório de que o falecido tenha sido vítima da\nomissão dos agentes públicos, os quais teriam a obrigação de lhe\nfornecer meios adequados para a preservação da integridade física,\nconstatando a ausência de nexo de causalidade. Diante desse\ncontexto, para desconstituir a convicção formada pelo colegiado e\nacolher os argumentos do recurso especial, seria imprescindível o\nrevolvimento dos fatos e das provas acostadas aos autos, o que é\nvedado na via recursal especial pela Súmula n. 7/STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Teodoro Silva Santos e Afrânio\nVilela votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.\nImpedida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art37_par6","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00049 ART:00037 PAR:00006"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - INCOMPETÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2358794>>-SC\n(RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANO E CONDUTA OMISSIVA -\nDEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2106935>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/afc7c363-568d-4584-bfb4-0d878bef6d7b/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"ba7089964bbb200ee7e29647f1ca9a03cab129200a593aaa2d0f3f05f89c0676","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}