{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9966,"origem":"stj","sha256_origem":"5e94caa74518e0540ed4e7abfa98d9887cd3f8d4a3a38ba515e61acc5d29726a","registro_original":{"id_fonte":"000820780","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"734554","numero_registro":"202201020500","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO\nMAJORADO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\nNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS.\nINCORRÊNCIA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.\nENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao\nagravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na\ndecisão agravada.\nII - No caso dos autos, verifica-se a Corte de origem, mediante\nexauriente exame do acervo fático-probatório constante dos autos,\nentendeu que restou caracterizada a grave ameaça, elementar do\ndelito de roubo, procedendo ao acolhimento da pretensão ministerial\nconstante da denúncia quanto à condenação pelo delito previsto no\nart. 157, § 2º, incisos II e V, c.c o art. 14, II, ambos do Código\nPenal, e art. 244-B da Lei n. 8069/1990.\nIII - Nesse cenário, entender de forma contrária, com escopo de\nrestabelecer a sentença condenatória pelo delito de furto\nqualificado na forma tentada, demandaria aprofundada dilação\nprobatória que, de notória sabença, é incompatível com a via eleita,\nem que pese entendimento diverso da combativa defesa. Precedentes.\nIV - Outrossim, não há falar em reformatio in pejus no presente caso\npois, diante do provimento do apelo ministerial para classificar a\nconduta do agravante como aquela prevista no art. 157, § 2º, incisos\nII e V, c.c o art. 14, II, ambos do Código Penal, a Corte de origem\nnecessariamente deve proceder à nova dosimetria da pena, não estando\nvinculada àquela realizada pelo Juiz de primeiro grau, inexistindo\nqualquer ilegalidade a ser sanada na presente via.\nV - Ademais, a basilar também foi fixada no mínimo legal sendo certo\nque, ao contrário do entendimento do Juiz de piso, a incidência de\natenuantes não tem o condão de diminuir a pena aquém desse patamar,\nex vi da Súmula 231/STJ, sendo mantida inclusive a substituição da\npena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em que pese\nse tratar de crime cometido com violência e grave ameaça o que, na\nausência de inconformismo do Ministério Público Federal, fica\nmantida. Precedentes.\nVI - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas\ncorpus, o que atrai o Enunciado Sumular n. 182 desta Corte Superior\nde Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não\nimpugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:231"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000231"],"jurisprudencia_citada":"(ROUBO - PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 561498>>-SP,\n         <<AgRg no HC 556935>>-MS\n(REFORMATIO IN PEJUS - NÃO OCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1853697>>-RS,\n         <<HC 554475>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1788211>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"58dd95d5bca810eff2baede9fc285192f804cd05f2731334f7c097bdf9c157ce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}