{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99660,"origem":"stj","sha256_origem":"bb23f6a91016338234e06d11be506a7b4da83ff104f7085d142e952044cce452","registro_original":{"id_fonte":"000914017","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2532743","numero_registro":"202304583179","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2025-05-21","data_publicacao":"2025-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.\nAUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO CRÉDITO\nTRIBUTÁRIO. SÚMULA 83/STJ. PREMISSAS DO JULGAMENTO EMBASADAS NA\nANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.\nÓBICE DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O entendimento do Tribunal de origem aplica corretamente a\njurisprudência desta Corte Superior estampada na Súmula n. 653/STJ:\n\"o pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o\nprazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do\ndébito\" (aplicação do enunciado sumular n. 83/STJ).\n2. No tocante ao suscitado excesso de penhora e ofensa ao princípio\nda menor onerosidade da devedora, o julgamento os afastou, com base\nna ausência de prova a ser feita pela ora insurgente. A parte também\nnão teria demonstrado prejuízo com a constrição de marcas, a\nreforçar a impossibilidade de concessão do pleito recursal. Súmula\n7/STJ.\n3. Percebe-se que a executada não atacou relevantes premissas do\njulgamento, quais sejam, inexistência de prova do prejuízo com a\nmedida adotada; bem como não especificou o dispositivo que teria\nsido supostamente malferido com essa conclusão, contexto que\nocasiona os óbices sumulares n. 283 e 284/STF.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nTeodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000653"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE PARCELAMENTO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO\nPRESCRICIONAL)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1882722>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1994780>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/afc7c363-568d-4584-bfb4-0d878bef6d7b/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"f84add8ea4c3aef91f07d082f36b69c706efb7780936508a6522980f5423599d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}