{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99664,"origem":"stj","sha256_origem":"36f7535ff7e7918d618517310fc83a77d3bdba6f5e12562eb679edef459dad0f","registro_original":{"id_fonte":"000914023","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2797550","numero_registro":"202404369303","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2025-05-21","data_publicacao":"2025-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.\nEMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COISA JULGADA.\nDEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 518 DO STJ, 284 DO STF E 7 DO\nSTJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1.É inadmissível recurso especial fundado em alegada violação de\nenunciado de súmula, nos termos da Súmula 518 do STJ.2. A\ndissociação entre os fundamentos do acórdão recorrido e aqueles\ndeduzidos nas razões do recurso especial também caracteriza\ndeficiência na fundamentação, a atrair a incidência da Súmula\n284/STF.\n3.A revisão dos critérios de prescrição definidos com base no título\nexecutivo judicial e no julgamento dos recursos repetitivos REsp\n1.033.955/RS e 826.809/RS demandaria reexame de matéria\nfático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nTeodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/afc7c363-568d-4584-bfb4-0d878bef6d7b/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"d8cad6026832c4f11372f5f540432fdf7e178f5a2423a4b8f874d169de336183","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}