{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9967,"origem":"stj","sha256_origem":"29ca590219e13576ce2dae5e17c3b5d0bc42de09f7c4fe333bf887c4011b2b8c","registro_original":{"id_fonte":"000820781","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"736104","numero_registro":"202201065333","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS\nE DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS\nSUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE . FUNÇÃO DE DESTAQUE NA\nORGANIZAÇÃO: DISCIPLINA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.\nVIOLAÇÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE AFASTADA IN CASU. DOSIMETRIA.\nAUSENTE DIALETICIDADE DESDE A ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM A VIA . SÚMULA\n 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg.\nCorte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os\nfundamentos estabelecidos na decisão agravada.\nII - No caso concreto, embora a parte agravante busque a\nabsolvição, existem nos autos demais elementos aptos à\ncondenação. Deve-se ressaltar, por exemplo, que a quebra de sigilo\ntelemático nos celulares judicialmente autorizada apontou a\nagravante como pessoa com função de destaque na organização: poder\nde disciplina.\nIII - Assente nesta Corte Superior que, ?Se as instâncias\nordinárias reconheceram, de forma motivada, que existem\nelementos de convicção a demonstrar a materialidade delitiva\ne autoria delitiva quanto à conduta descrita na peça\nacusatória, para infirmar tal conclusão seria necessário\nrevolver o contexto fático-probatório dos autos, o que não\nse coaduna com a via do writ? (RHC n. 85.177/SP, Quinta\nTurma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 25/4/2018).\nIV - Com efeito, a tramitação simultânea de recurso\nespecial e do presente writ manejada pela d. Defesa contra\no mesmo ato coator não é admissível, por acarretar violação\n ao princípio da unirrecorribilidade. De qualquer forma, a tese\nde flagrante ilegalidade foi afastada in casu.\nV - Nesse contexto, \"O entendimento desta Corte Superior é de\nque não se admite a tramitação simultânea de recursos e de\n habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de\nviolação do princípio da unirrecorribilidade (AgRg no RHC n.\n 153.840/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe\n19/10/2021, grifei)\" (AgRg no RHC n. 150.774/MT, Sexta\nTurma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 24/2/2022).\nV I - A questão da redução da pena da agravante não foi\ndebatida pelo eg. Tribunal de origem, que reconheceu a\nausência de dialeticidade nas razões recursais. Da mesma\nforma, embargos de declaração não foram opostos pela d.\nDefesa, de modo que, se a eg. Corte de origem não se\npronunciou sobre o tema, este Tribunal Superior fica\nimpedido de se debruçar sobre a matéria, sob pena de\nincorrer em indevida supressão de instância.\nVII - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os\nargumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182\ndesta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é\ninviável o agravo regimental que não impugna especificamente\nos fundamentos da decisão agravada.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA À INSTÂNCIA\nRECURSAL)\n STJ - <>-MG\n(PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - NECESSÁRIO\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-PE,\n <>-MS,\n <>-SP,\n <>-SP\n(TRAMITAÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSOS E DE HABEAS CORPUS - PRINCÍPIO DA\nUNIRRECORRIBILIDADE)\n STJ - <>-MT\n(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n STJ - <>-SC,\n <>-GO\n(AGRAVO REGIMENTAL - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP\n(AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE\nMODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA)\n STJ - <>-SC,\n <>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"85f2d8cd4b24155a5ca4dbd099ed2a48eb5782d79b5aa539d7f2e6f2012a3339","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}