{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99670,"origem":"stj","sha256_origem":"6233513108e78fd34be01e4c1b7f53fffeff56acff565ef31a52ef24578b3f52","registro_original":{"id_fonte":"000914155","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2774930","numero_registro":"202403799556","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO\nMUNICIPAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE VALORES. PENSÃO POR\nMORTE. TERMO INICIAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE EM\nINTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. VIOLAÇÃO\nAO ART. 1.723 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E\n356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. No caso, o Tribunal de origem decidiu a matéria referente ao\ntermo inicial da concessão do benefício de pensão por morte à\ncompanheira do servidor público municipal falecido com base na\ninterpretação de dispositivos de direito local, cujo exame é\ninviável no âmbito do recurso especial, dada a incidência, por\nanalogia, da Súmula 280/STF.\n2. O conhecimento do recurso especial exige que a tese recursal e o\nconteúdo normativo do dispositivo legal apontado como violado tenham\nsido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de\norigem, o que não ocorreu na presente hipótese (Súmulas n. 282 e\n356/STF). Também não é o caso de se considerar a ocorrência do\nprequestionamento implícito.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nTeodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:280"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000280 SUM:000282 SUM:000356"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL - SÚMULA 280/STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2422797>>-AM,\n         <<AgInt no AREsp 1725278>>-MA\n(PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - NÃO OCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2037732>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/afc7c363-568d-4584-bfb4-0d878bef6d7b/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"22d538e34af16b335dae3f4a092b49e6b3347a4674ef1dc254dc88d16e5a42e3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}