{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99672,"origem":"stj","sha256_origem":"e8d2147ff56172a3e7069d72de01c070a204dd6d14f685913a10a4475fc897c3","registro_original":{"id_fonte":"000914157","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2637014","numero_registro":"202401394840","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FIXAÇÃO DE\nHONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. DISCUSSÃO SOBRE A\nOBSERVÂNCIA OU NÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. QUESTÃO\nATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de\nJustiça, \"à luz dos arts. 932, III e 1.010, III, do CPC/2015, o\nprincípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de\nexplicitar os motivos pelos quais a decisão recorrida deve ser\nreformada, trazendo argumentações capazes de demonstrar o seu\ndesacerto, sob pena de vê-la mantida por seus próprios fundamentos\"\n(AgInt no AgInt no AREsp n. 1.758.275/SP, relator Ministro Gurgel de\nFaria, Primeira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 17/8/2022).\n2. A modificação da conclusão adotada pela instância originária\nacerca da ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade esbarra\nna Súmula 7/STJ.\n3. Segundo entendimento desta Corte Superior, em caso de\nreconhecimento da prescrição intercorrente, em virtude da aplicação\ndo princípio da causalidade, é incabível a condenação do ente\npúblico ao pagamento de honorários sucumbenciais.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nTeodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art40"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:006830 ANO:1980\n*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS\n        ART:00040"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1667204>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 2004108>>-AL,\n         <<AgInt no AREsp 2013706>>-GO,\n         <<REsp 2046269>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1229)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/afc7c363-568d-4584-bfb4-0d878bef6d7b/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"040f3835b2d11346aad11f5c7de5a1882f0d8e0b4ac6e2a79231927b4324d8a3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}