{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99676,"origem":"stj","sha256_origem":"f81543fd9487b23b5a0e1b74f395be055643deb07c8aa99e5af9aacdbe556332","registro_original":{"id_fonte":"000914171","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2828184","numero_registro":"202404826806","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1.022 DO\nCPC/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. DISPOSITIVOS DO CTN.\nIMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA N. 284/STF. COMPENSAÇÃO DE VALORES\nANTERIORES À IMPETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Inexiste violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando há o\npronunciamento, de forma fundamentada, das questões essenciais para\no deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à\npretensão da parte.\n2. Esta Corte Superior possui firme entendimento no sentido de que a\nimpertinência temática, conforme se observa no caso sob julgamento,\nresulta na deficiência das razões do recurso especial, fazendo\nincidir, por analogia, o enunciado da Súmula n. 284/STF.\n3. A jurisprudência deste Superior Tribunal é sólida no sentido de\nser inviável a utilização do mandado de segurança como sucedâneo\nrecursal ou como substitutivo de ação de cobrança. Nessa\nperspectiva, é incabível a impetração do aludido recurso para se\npleitear a restituição de indébito tributário anterior à impetração,\numa vez que a concessão da segurança não produz efeitos efeitos\npatrimoniais pretéritos.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nTeodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - IMPERTINÊNCIA DO DISPOSITIVO LEGAL -\nSÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1827910>>-BA\n(MANDADO DE SEGURANÇA - HIPÓTESE DE CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2667851>>-RO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/afc7c363-568d-4584-bfb4-0d878bef6d7b/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"6f36c3f1c43282e58ee7ceebe8ba418514a34438969ea9a5797324a8a96d1783","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}