{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99679,"origem":"stj","sha256_origem":"96c62743c41b634aaf433bb50347584684e1deca966e8c495678063f1fd7256d","registro_original":{"id_fonte":"000914174","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2778973","numero_registro":"202404050707","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.\nEXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito do Superior\nTribunal de Justiça, é inadmissível o processamento da exceção de\npré-executividade quando as matérias alegadas na exceção dependem de\ndilação probatória, não podendo ser verificadas, de ofício, pelo\njuízo. Precedentes.2. Reverter a conclusão do Tribunal de origem,\npara acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do\nacervo fático-probatório dos autos, o que é vedado devido à natureza\nexcepcional da via eleita, consoante o disposto na Súmula 7 do\nSuperior Tribunal de Justiça.3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nTeodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1293596>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2678194>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2104999>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 2558741>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/afc7c363-568d-4584-bfb4-0d878bef6d7b/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"a5249e2d31a9ea72c36599270121545bcb01655954bbc734cfc4b84b2488b1a8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}