{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9968,"origem":"stj","sha256_origem":"ad9bf611d90a2f6051e5f67f6772caa66de9d319d5b496b7f039a0bbeef83bda","registro_original":{"id_fonte":"000820782","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"736628","numero_registro":"202201119514","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. VÍCIO DE\nINTIMAÇÃO DO PARQUET. NULIDADE VERIFICADA NA ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre\nao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos\nna decisão agravada.\nII - Assente nesta eg. Corte Superior que \"Mostra-se nula a decisão\nproferida na fase referente à execução da pena, sem a prévia\nmanifestação do Ministério Público, cuja intervenção é obrigatória,\nnos termos dos artigos 67 e 112, §1º, da Lei de Execução Penal\" (HC\nn. 273.461/SE, Quinta Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de\n6/12/2013).\nIII - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do\nhabeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior\nde Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não\nimpugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112_par1","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art67"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00067 ART:00112 PAR:00001 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO -\nNULIDADE)\n   STJ - <<HC 273461>>-SE,\n         <<HC 175760>>-SP\n(PROCESSUAL PENAL - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO\nPÚBLICO)\n   STJ - <<REsp 1349935>>-SE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 959)\n(AGRAVO REGIMENTAL - NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\nAGRAVADA)\n   STJ - <<AgRg no HC 429525>>-SP,\n         <<AgRg no HC 439588>>-SP\n(AGRAVO REGIMENTAL - FALTA DE NOVOS ARGUMENTOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 384871>>-SC,\n         <<AgRg no HC 369103>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"41b4333867543fc253c772385a52a07c5c44d816a2428f27426f2964474bc672","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}