{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99682,"origem":"stj","sha256_origem":"39afc870323d636b12889a82087c97a65872445ff7f9eb461d79f49428a71855","registro_original":{"id_fonte":"000914180","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2551128","numero_registro":"202400157771","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.\nAPELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA -\nCRM/ES. CREDENCIAMENTO. EXIGÊNCIA DE MÉDICO COM TÍTULO DE\nESPECIALISTA EM PSIQUIATRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ARTS. 17 E 18\nDA LEI 3.268/1957. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS\nINFRALEGAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE\nFÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O acórdão do Tribunal de origem reformou a sentença de\nimprocedência do pedido exordial com fundamento nas Resoluções\n2.148/2016 e 2.007/2013 do Conselho Federal de Medicina - CFM, sendo\ncerto que a apreciação do recurso não prescinde da avaliação dos\nreferidos atos normativos infralegais, o que não se afigura cabível\nno âmbito do recurso especial, consoante entendimento\njurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.\n2. Além da comprovação da divergência - por meio da juntada de\ncertidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados divergentes,\npermitida a declaração de autenticidade, pelo próprio advogado, ou\na citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que\nos julgados se achem publicados, conforme art. 1.029, § 1º, do\nCPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ - exige-se a demonstração do\ndissídio, com a realização do cotejo analítico entre os acórdãos,\nnos termos legais e regimentais, não bastando a mera transcrição de\nementas, bem como da identidade fática entre os acórdãos\nconfrontados, o que não ocorreu no caso.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nTeodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01029 PAR:00001","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00255 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - INTERPRETAÇÃO DE ATO NORMATIVO INFRALEGAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2410565>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1878359>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1042172>>-SP\n(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO)\n   STJ - <<AgInt no PUIL 2287>>-PR,\n         <<AgInt nos EAREsp 1069984>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/afc7c363-568d-4584-bfb4-0d878bef6d7b/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"6a16f7ca5cb646a4243e9f236406eadfc79eb948e85582bcbd1dd24e3362a023","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}