{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99684,"origem":"stj","sha256_origem":"708f5883a604814cd43a85ce9ffb6615125d02d2df62b71c986162bb7b813155","registro_original":{"id_fonte":"000914182","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2443138","numero_registro":"202303110297","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO.\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE NO JULGAMENTO DOS\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REGULARIDADE DAS CONDUTAS INVESTIGADAS NO\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO\nDISPOSITIVO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF.\nVIOLAÇÃO AO ART. 369 DO CPC/2015. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA\nN. 211/STJ. OFENSA AO ART. 150 DA LEI N. 8.112/1990. INTERFERÊNCIA\nEXTERNA NA COMISSÃO CONDUTORA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO\nDISCIPLINAR. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ.\nDISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA DO SUPREMO TRIBUNAL\nFEDERAL. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A falta de indicação dos dispositivos legais que teriam sido\neventualmente violados faz incidir à hipótese o teor da Súmula\n284/STF, por analogia: \"É inadmissível o recurso extraordinário,\nquando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata\ncompreensão da controvérsia\".\n2. Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito\nda oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo\nTribunal  de origem. Súmula 211/STJ.\n3. A revisão das conclusões do acórdão recorrido - acerca da\ninexistência de interferência externa - demandaria o revolvimento do\nacervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do\nrecurso especial, dado o óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal\nde Justiça.\n4. O recurso especial interposto pela alínea c do permissivo\nconstitucional não pode ser conhecido \"quando o recorrente apresenta\ncomo paradigma acórdão prolatado pelo Supremo Tribunal Federal no\nâmbito de recurso extraordinário\" (AREsp 1.164.184/SP, rel. Ministro\nMauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 30/10/2017).\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nTeodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - PARADIGMA - ACÓRDÃO DO STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1219224>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/afc7c363-568d-4584-bfb4-0d878bef6d7b/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"a1c4c51532d038005580808e7b63b040ef3d14896ff1114f81ea326ea0fcdae6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}