{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99685,"origem":"stj","sha256_origem":"a4575c3848f2b9f21b764898f3a5b293c5a6598c54fd075d927f156fa0951d96","registro_original":{"id_fonte":"000914183","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2807423","numero_registro":"202404572355","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECADÊNCIA DO DIREITO\nÀ REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA\n284 DO STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA\n1.117/STJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso\nespecial interposto não atende aos requisitos de fundamentação\nexigidos pela Súmula 284 do STF, uma vez que não foram claramente\nindicados os dispositivos legais federais violados ou os pontos de\ndissídio interpretativo.2. A simples menção genérica de dispositivos\nlegais não supre a exigência de fundamentação precisa, sendo\nimpossível verificar a controvérsia em termos de divergência\njurisprudencial.\n3. O Tema 1.117 do STJ, que trata da fluência do prazo decadencial\nem casos de revisão de RMI para inclusão de verbas trabalhistas, não\né aplicável ao presente caso, que versa sobre a decadência do\ndireito à revisão de aposentadoria por tempo de contribuição.4.\nAgravo interno desprovido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nTeodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/afc7c363-568d-4584-bfb4-0d878bef6d7b/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"4e782ff6d5166c9cdd45db52dfa71fe817c8a4134cdf2980df6eac460f3b9b89","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}