{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99689,"origem":"stj","sha256_origem":"3ec8748e0e56ac866d33e7af3e649962e39df7087ed7a0a0098dcf8ffc82a9d7","registro_original":{"id_fonte":"000914193","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2094456","numero_registro":"202303010936","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DE DESPACHO QUE\nINDEFERE PEDIDO DE RENÚNCIA DE MANDATO. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO\nINTERNO NÃO CONHECIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, \"os\ndespachos de mero expediente são atos judiciais desprovidos de\nconteúdo decisório que têm por função impulsionar o feito, daí por\nque, nos termos do art. 1.001 do Código de Processo Civil, deles não\ncabe recurso\" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.024.287/DF, relatora\nMinistra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023,\nDJe de 23/3/2023).\n2. No caso, trata-se de agravo interno interposto para impugnar\ndespacho que indeferiu pedido de renúncia de mandato dos advogados\ncadastrados nos autos.\n3. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nTeodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/afc7c363-568d-4584-bfb4-0d878bef6d7b/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"4da07df359a6ad60b367ac6c1eaf6f2f99f2ce2039adcaae427e001763097f73","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}