{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99690,"origem":"stj","sha256_origem":"7fc416bb3be7d8c0799bdd9b330e2ffa64ab6ae535e2a946b89f33516827503d","registro_original":{"id_fonte":"000914194","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1446319","numero_registro":"201400736596","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.\nCREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DESPESAS NÃO QUALIFICADAS COMO\nINSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA NÃO VERIFICADAS. NECESSIDADE DE\nREEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSTERIOR\nRATIFICAÇÃO PELO COLEGIADO, EM JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO.\nAUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE\nJUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Infirmar a conclusão do acórdão recorrido - de que as despesas\ncom sacolas plásticas não são insumos empregados no processo\nprodutivo ou na atividade desenvolvida pela empresa e capazes de\ngerar créditos de PIS/COFINS - ensejaria o reexame do conjunto\nfático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na\nSúmula n. 7/STJ.\n2. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, \"o\njulgamento monocrático é permitido quando o recurso não preenche os\nrequisitos de admissibilidade, conforme o art. 253, II, 'a' do\nRISTJ, e a possibilidade de agravo interno ao colegiado afasta\nofensa ao princípio da colegialidade\" (AgInt no AREsp n.\n2.571.581/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma,\njulgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nTeodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PIS E COFINS - CREDITAMENTO - CONCEITO DE INSUMO - CRITÉRIOS DE\nESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA)\n   STJ - <<REsp 1221170>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 779, 780)\n(ENQUADRAMENTO COMO INSUMO - REVISÃO DO JUÍZO - ÓBICE DA SÚMULA\n7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2572293>>-RS\n(JULGAMENTO MONOCRÁTICO - EVENTUAL VÍCIO - SANEAMENTO - AGRAVO\nINTERNO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2571581>>-GO,\n         <<AgInt no REsp 1545493>>-ES,\n         <<AgInt no REsp 1804057>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/afc7c363-568d-4584-bfb4-0d878bef6d7b/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"d65383c67f8c37e2b4fb0034156337bc1bb1e26e70bfdbd3706a402125422f6f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}