# Registro público: TRF2 — 01354311220154025101 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE 13 - **Classe:** Apelação Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-06-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/996901/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/996901.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 551f7823d1c84bec778b3cd70467542ecaa100f57a9add50d8ef90111960112f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 3 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-06-26 - **Último ato com data válida:** 2020-08-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-08-13** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-06-16** — Sentença desconstituída (TPU 12254) > **2019-06-26** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Taxa de Ocupação ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-06-26T10:26:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2020-06-16T21:45:00.000Z — Sentença desconstituída (TPU 12254) - 2020-08-13T21:41:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–3 de 3 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10092](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10092) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 3 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Taxa de Ocupação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-06-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-06-16 — Sentença desconstituída — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-08-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/2` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Sentença desconstituída» em 2020-06-16 trata do assunto oficial «Taxa de Ocupação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF2 — 00358064320174025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1022810/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10092 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE 13 - [TRF2 — 50080433620184025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4465854/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10092 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 13 / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ - [TRF6 — 00016800220084013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2591771/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10092 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 13 / Gabinete 14 - [TRF2 — 00111659820114025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1001469/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10092 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE 13 - [TJGO — 00199579520068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153052/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10092 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 13 / 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal - [TJGO — 00199226319918090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148756/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10092 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 13 / 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal - [TJGO — 00199093920068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145613/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10092 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 13 / 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal - [TRF1 — 00002397620094013701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5076932/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10092 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 13 / 01ª Imperatriz ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 244 do STJ: Taxa de Ocupação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-244/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 244, o STJ fixou a seguinte tese: “O prazo prescricional, para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, é de cinco anos, independentemente do período considerado.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ocupacao, taxa - **SHA-256 do HTML autoral:** 5f66b01362786a78b0d05fad2bdc4a266f3bb32ee6d78ed9c1c652e2e72b3ca7 - **SHA-256 do registro documental:** 551f7823d1c84bec778b3cd70467542ecaa100f57a9add50d8ef90111960112f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-244%2F)