{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99693,"origem":"stj","sha256_origem":"7c12610dbe8396222049f726b274a2c49416256ef448d05954aa2789012afc78","registro_original":{"id_fonte":"000914206","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1439590","numero_registro":"201400471065","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nCONTRIBUIÇÃO SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO RURAL. INEXISTÊNCIA DE\nENTIDADE SINDICAL NA LOCALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DA ENTIDADE\nFEDERATIVA PARA A REPRESENTAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS VINCULADOS.\nPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Esta Corte Superior firmou entendimento de que a entidade\nfederativa da categoria profissional possui legitimidade ativa para,\nem caráter subsidiário, atuar judicialmente na defesa dos\ninteresses dos integrantes (pessoas físicas), ante a ausência de\nentidade sindical na respectiva localidade. Precedentes.\n2.  Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/afc7c363-568d-4584-bfb4-0d878bef6d7b/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"377c1e1d9944a457b1c6eb50bd018fd670083952b05015f82331ccc4bea24cac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}