{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99698,"origem":"stj","sha256_origem":"90a2ad2f8aaf109527428059ffe1699ca4b57c2fe897b8b56d839e825fe01b69","registro_original":{"id_fonte":"000914218","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2134465","numero_registro":"202401186175","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nPIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS CALCULADOS PELA TAXA SELIC.\nREPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS.\nPAGAMENTOS EM ATRASO. TEMA 1237 DO STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.\nTESE FIRMADA. CONFORMIDADE DA DECISÃO AGRAVADA COM O ENTENDIMENTO\nDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 568/STJ. APLICAÇÃO. AGRAVO\nINTERNO NÃO PROVIDO.\n1. O entendimento firmado no acórdão combatido encontra-se alinhado\ncom a tese plasmada no exame do tema 1237 do Superior Tribunal de\nJustiça, segundo a qual: \"Os valores de juros, calculados pela taxa\nSELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito\ntributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos\nefetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se\ncaracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de\ncálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas e, por\nintegrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de cálculo das\ncontribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas\".\n2. Aplicável ao caso o teor da Súmula 568/STJ (\"O relator,\nmonocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou\nnegar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante\nacerca do tema\").\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(PIS E COFINS - JUROS - BASE DE CÁLCULO - CONCEITO DE RECEITA BRUTA)\n   STJ - <<REsp 2065817>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1237)\n   STF - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(S) 962","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/afc7c363-568d-4584-bfb4-0d878bef6d7b/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"c41f5e57a2eb646e992f101a3027dddd209156fed1b046850f0e923d311705c7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}