{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":997,"origem":"stj","sha256_origem":"19a4bd71664d4b57596765ba5f1aacbb87a8209d99f4acb42b4abecc0e6f6c50","registro_original":{"id_fonte":"000812885","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1970669","numero_registro":"202102550416","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-04-25","data_publicacao":"2022-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA\nDA OBRA. CDC.  AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DOS\nREQUISITOS DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. REEXAME DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. MORA DA VENDEDORA. DESCARACTERIZAÇÃO.\nINADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO\nEM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ.\nCLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO\nMANTIDA.\n1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.\n7/STJ).\n2. No caso, para alterar a conclusão do Tribunal de origem, a fim de\ndescaracterizar a relação de consumo entre as partes e, por\nconsequência, afastar as disposições do CDC, seria imprescindível\nnova análise da matéria fática, inviável em recurso especial.\n3. No caso, a Corte de origem reconheceu a existência de mora da\nagravante na baixa do gravame hipotecário e na outorga da escritura\ndefinitiva do imóvel. Para rever tal entendimento, seria\nimprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso\nespecial.\n4. Segundo a jurisprudência do STJ, \"o adquirente de unidade\nimobiliária, mesmo não sendo o destinatário final do bem e apenas\npossuindo o intuito de investir ou auferir lucro, poderá encontrar\nabrigo da legislação consumerista com base na teoria finalista\nmitigada se tiver agido de boa-fé e não detiver conhecimentos de\nmercado imobiliário nem expertise em incorporação, construção e\nvenda de imóveis, sendo evidente a sua vulnerabilidade. Em outras\npalavras, o CDC poderá ser utilizado para amparar concretamente o\ninvestidor ocasional (figura do consumidor investidor)\" (REsp n.\n1.785.802/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 19/2/2019, DJe 6/3/2019), o que foi observado pela\nCorte local.\n5. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado\npelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula\nn. 83/STJ).\n6. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial\nrepresentativo da controvérsia n. 1.614.721/DF, ocorrido em\n22/5/2019, de relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, concluiu\nque, \"seja por princípios gerais do direito, seja pela\nprincipiologia adotada no CDC, ou, ainda, por comezinho imperativo\nde equidade, mostra-se abusiva a prática de estipular cláusula penal\nexclusivamente ao consumidor, para a hipótese de mora ou de\ninadimplemento contratual absoluto, ficando isento de tal reprimenda\no fornecedor em situações de análogo descumprimento da avença.\nDestarte, prevendo o contrato a incidência de multa para o caso de\ninadimplemento por parte do consumidor, a mesma multa deverá ser\nconsiderada para o arbitramento da indenização devida pelo\nfornecedor, caso seja deste a mora ou o inadimplemento absoluto\",\nentendimento aplicado pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula\nn. 83/STJ.\n7.  Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR"],"jurisprudencia_citada":"(COMPROMISSO  DE COMPRA  E  VENDA  DE  IMÓVEL -  INCIDÊNCIA  DO\nCÓDIGO  DE  DEFESA  DO  CONSUMIDOR - TEORIA FINALISTA MITIGADA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1474264>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1878330>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1865765>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1930156>>-SP,\n         <<REsp 1785802>>-SP\n(INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DOS COMPRADORES)\n   STJ - <<REsp 1614721>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 971)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"eff0a061adac17f437a4dc195bff88a7d1d1fdc4e823e6187c5c48951c1b8753","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}