{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9970,"origem":"stj","sha256_origem":"75f1f48c33bc1af2029620e40f0b19eb20ceb545e3fc145f8d108c7d82c8eb7b","registro_original":{"id_fonte":"000820784","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"741482","numero_registro":"202201405675","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS\nPENAS COM INCIDÊNCIA DO ART. 71 DO CP. IMPOSSIBILIDAED. AUSÊNCIA DE\nLIAME SUBJETIVO ENTRE AS CONDUTAS. REITERAÇÃO CRIMINOSA IMPEDITIVA\nDA APLICAÇÃO DA REGRA JURÍDICA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA\nDECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao\nagravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na\ndecisão agravada.\nII - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas\ncorpus, o que atrai o Enunciado Sumular n. 182 desta Corte Superior\nde Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não\nimpugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(CONTINUIDADE DELITIVA - UNIDADE DE DESÍGNIOS)\n   STJ - <<REsp 1535243>>-DF,\n         <<HC 381617>>-RS,\n         <<AgRg no HC 742751>>-SP\n   STF - [[HC 110002]]-RJ\n(AGRAVO REGIMENTAL - NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA\nDECISÃO AGRAVADA)\n   STJ - <<AgRg no HC 429525>>-SP,\n         <<AgRg no HC 439588>>-SP,\n         <<AgRg no HC 447162>>-SP,\n         <<AgRg no HC 405266>>-SP\n(AGRAVO REGIMENTAL - FALTA DE NOVOS ARGUMENTOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 384871>>-SC,\n         <<AgRg no HC 369103>>-MS,\n         <<AgRg no HC 288503>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d3b72e84108c43628bead7868e5448937dec6d22ab2739c8e4f65e114fce6f81","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}