{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99705,"origem":"stj","sha256_origem":"bee54ac0487f180a8e422494cfe6fb72983fc85a8da6688cf29f2159639615b4","registro_original":{"id_fonte":"000914467","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2805948","numero_registro":"202404537078","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO\nINTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO\nCONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA\nREGULARIZAÇÃO. RECOLHIMENTO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA. DESERÇÃO. SÚMULA\n187/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O recurso especial não foi\ninstruído com a guia de custas e o comprovante do efetivo pagamento,\nnem mesmo houve a regularização do preparo após a intimação para o\nrecolhimento em dobro, nos termos do § 4.º do art. 1.007 do Código\nde Processo Civil.\n2. A discrepância entre a sequência numérica do código de barras da\nguia de recolhimento e do comprovante bancário inviabiliza a\ncomparação dos dados constantes entre os documentos, que se mostram\ninaptos a comprovar o pagamento das custas devidas, caracterizando,\nassim, a irregularidade no preparo.\n3. Inafastável o reconhecimento da deserção na espécie. Incidência\nda Súmula 187/STJ.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/afc7c363-568d-4584-bfb4-0d878bef6d7b/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"8c1e97670d2d33a5704e3fe47a27fc421534c85374d75e61b54cf2653dd9162d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}