{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99714,"origem":"stj","sha256_origem":"879eb9078e166921a49b264acf6eaea9ff626d148a09809c8d6be6243e690e24","registro_original":{"id_fonte":"000914526","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2149533","numero_registro":"202402085188","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA\nFORNECIMENTO DE CAMINHÕES-PIPA À COMUNIDADE QUILOMBOLA. REAVALIAÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA\nSÚMULA N. 7 DO STJ. NATUREZA PROVISÓRIA E PRECÁRIA. ÓBICE, POR\nANALOGIA, DA SÚMULA N. 735 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Consoante estabelecido na Súmula n. 735 do STF, o recurso\nespecial não é a via recursal adequada à revisão de decisão\nprecária, não definitiva, e, por isso, em regra, não é cabível\ncontra acórdão que defere ou nega medida liminar.\n2. O Superior Tribunal de Justiça tem mitigado a aplicação do óbice\nantes mencionado na hipótese em que a concessão da medida liminar e\no deferimento da antecipação de tutela caracterizar ofensa direta à\nlei federal que o regulamenta, desde que dispense a interpretação\ndas normas concernentes ao mérito da causa, o que não ocorre na\nhipótese em apreço.\n3. No caso, ao decidir tanto sobre a concessão de tutela antecipada\nrelativa à prestação de abastecimento de água para comunidade\nquilombola como sobre o valor fixado das astreintes, o Tribunal de\norigem considerou todo o acervo fático-probatório existente nos\nautos, sendo a sua revisão, na via do recurso especial,\nimpossibilidade pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/afc7c363-568d-4584-bfb4-0d878bef6d7b/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"8a89a8980befce79b1bdf3f86d517e313642a14afeb02aafaae6e514c2525334","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}