# Registro público: STJ — 2149533

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEGUNDA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-05-28
- **Publicação:** 2025-06-04
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/99714/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/99714.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 879eb9078e166921a49b264acf6eaea9ff626d148a09809c8d6be6243e690e24

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA
FORNECIMENTO DE CAMINHÕES-PIPA À COMUNIDADE QUILOMBOLA. REAVALIAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA
SÚMULA N. 7 DO STJ. NATUREZA PROVISÓRIA E PRECÁRIA. ÓBICE, POR
ANALOGIA, DA SÚMULA N. 735 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Consoante estabelecido na Súmula n. 735 do STF, o recurso
especial não é a via recursal adequada à revisão de decisão
precária, não definitiva, e, por isso, em regra, não é cabível
contra acórdão que defere ou nega medida liminar.
- **Item 2 (texto oficial):** O Superior Tribunal de Justiça tem mitigado a aplicação do óbice
antes mencionado na hipótese em que a concessão da medida liminar e
o deferimento da antecipação de tutela caracterizar ofensa direta à
lei federal que o regulamenta, desde que dispense a interpretação
das normas concernentes ao mérito da causa, o que não ocorre na
hipótese em apreço.
- **Item 3 (texto oficial):** No caso, ao decidir tanto sobre a concessão de tutela antecipada
relativa à prestação de abastecimento de água para comunidade
quilombola como sobre o valor fixado das astreintes, o Tribunal de
origem considerou todo o acervo fático-probatório existente nos
autos, sendo a sua revisão, na via do recurso especial,
impossibilidade pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo interno não provido.

## Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA
FORNECIMENTO DE CAMINHÕES-PIPA À COMUNIDADE QUILOMBOLA. REAVALIAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA
SÚMULA N. 7 DO STJ. NATUREZA PROVISÓRIA E PRECÁRIA. ÓBICE, POR
ANALOGIA, DA SÚMULA N. 735 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Consoante estabelecido na Súmula n. 735 do STF, o recurso
especial não é a via recursal adequada à revisão de decisão
precária, não definitiva, e, por isso, em regra, não é cabível
contra acórdão que defere ou nega medida liminar.
2. O Superior Tribunal de Justiça tem mitigado a aplicação do óbice
antes mencionado na hipótese em que a concessão da medida liminar e
o deferimento da antecipação de tutela caracterizar ofensa direta à
lei federal que o regulamenta, desde que dispense a interpretação
das normas concernentes ao mérito da causa, o que não ocorre na
hipótese em apreço.
3. No caso, ao decidir tanto sobre a concessão de tutela antecipada
relativa à prestação de abastecimento de água para comunidade
quilombola como sobre o valor fixado das astreintes, o Tribunal de
origem considerou todo o acervo fático-probatório existente nos
autos, sendo a sua revisão, na via do recurso especial,
impossibilidade pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,
Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.



## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** agravo, interno
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c
- **SHA-256 do registro documental:** 879eb9078e166921a49b264acf6eaea9ff626d148a09809c8d6be6243e690e24
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)