# Registro público: TJPA — 00000291920018140109

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE GARRAFÃO DO NORTE
- **Classe:** Ação Penal de Competência do Júri
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-05-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/997141/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/997141.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 42f8c4fe078abeb3b26489f09b49af56251b03c7e750e7ebd5a9a4f8f84562b2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 224
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-05-25
- **Último ato com data válida:** 2026-09-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-09-15** — Petição (TPU 85)
> **2026-09-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-28** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-26** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2026-08-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-08-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-25** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-21** — Mandado (TPU 985)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Homicídio Qualificado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-02-09T21:29:41.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2017-02-15T18:25:34.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2017-02-15T18:26:26.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2023-07-21T13:03:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-01-29T15:37:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-01-29T17:26:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-01-30T11:46:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-01-30T11:48:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-01-30T13:26:14.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-02-15T11:11:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-02-16T14:59:42.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-02-16T18:54:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-21T14:05:51.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2024-02-21T14:05:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6435", "nome": "VARA ÚNICA DE GARRAFÃO DO NORTE"}}
- 2024-02-28T15:58:33.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-03-02T02:02:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-03-02T10:08:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6435", "nome": "VARA ÚNICA DE GARRAFÃO DO NORTE"}}
- 2024-03-04T08:19:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-19T13:26:37.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-03-20T11:02:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-20T11:03:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6435", "nome": "VARA ÚNICA DE GARRAFÃO DO NORTE"}}
- 2024-03-20T13:51:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6435", "nome": "VARA ÚNICA DE GARRAFÃO DO NORTE"}}
- 2024-03-20T14:14:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6435", "nome": "VARA ÚNICA DE GARRAFÃO DO NORTE"}}
- 2024-03-20T14:30:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6435", "nome": "VARA ÚNICA DE GARRAFÃO DO NORTE"}}
- 2024-03-20T14:32:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6435", "nome": "VARA ÚNICA DE GARRAFÃO DO NORTE"}}
- 2024-03-21T10:36:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6435", "nome": "VARA ÚNICA DE GARRAFÃO DO NORTE"}}
- 2024-03-21T13:22:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6435", "nome": "VARA ÚNICA DE GARRAFÃO DO NORTE"}}
- 2024-03-22T09:00:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6435", "nome": "VARA ÚNICA DE GARRAFÃO DO NORTE"}}
- 2024-03-22T09:00:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6435", "nome": "VARA ÚNICA DE GARRAFÃO DO NORTE"}}
- 2024-03-22T10:56:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-22T17:04:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6435", "nome": "VARA ÚNICA DE GARRAFÃO DO NORTE"}}
- 2024-03-22T17:07:31.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-03-26T05:48:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-04-07T01:23:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-04-07T01:27:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-04-11T10:47:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-11T10:47:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6435", "nome": "VARA ÚNICA DE GARRAFÃO DO NORTE"}}
- 2024-04-15T11:35:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6435", "nome": "VARA ÚNICA DE GARRAFÃO DO NORTE"}}
- 2024-04-15T18:44:01.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6435", "nome": "VARA ÚNICA DE GARRAFÃO DO NORTE"}}
- 2024-04-15T18:44:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6435", "nome": "VARA ÚNICA DE GARRAFÃO DO NORTE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 224 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/997141.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3372](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3372)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 224 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Homicídio Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-05-25 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/179`
- 2024-11-12 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/204`
- 2026-06-11 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2026-06-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2026-06-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2026-07-19 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2026-07-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/139`
- 2026-07-19 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/140`
- 2026-08-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/147`
- 2026-08-07 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/148`
- 2026-08-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/149`
- 2026-08-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/152`
- 2026-08-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/154`
- 2026-08-17 — Sessão do Tribunal do Júri; redesignada — `/resposta/corpo/movimentos/161`
- 2026-08-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/169`
- 2026-08-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/171`
- 2026-09-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/177`
- 2026-09-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/178`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Homicídio Qualificado» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2024-11-12? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/204`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 00001516520098140072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950087/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE GARRAFÃO DO NORTE / VARA ÚNICA DE MEDICILÂNDIA
- [TJPA — 00003416120048140053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159384/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3372
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal de Competência do Júri / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE GARRAFÃO DO NORTE / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO FELIX DO XINGÚ
- [TJAP — 00032504020248030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161349/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal de Competência do Júri
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE GARRAFÃO DO NORTE / 2ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santana
- [TJPA — 00000268219938140032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1000990/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE GARRAFÃO DO NORTE / VARA ÚNICA DE MONTE ALEGRE
- [TJMA — 00002183420048100034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161332/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal de Competência do Júri
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE GARRAFÃO DO NORTE / 1� VARA DA COMARCA DE COD�
- [TJPR — 00000172720048160082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160921/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal de Competência do Júri
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE GARRAFÃO DO NORTE / NOVA AURORA - JUÍZO ÚNICO
- [TJPB — 00006737319918150241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160597/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal de Competência do Júri
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE GARRAFÃO DO NORTE / 1ª Vara Mista de Monteiro
- [TJAP — 00032493620168030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160532/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal de Competência do Júri
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE GARRAFÃO DO NORTE / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1394/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** homicidio, qualificado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152
- **SHA-256 do registro documental:** 42f8c4fe078abeb3b26489f09b49af56251b03c7e750e7ebd5a9a4f8f84562b2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
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