{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99715,"origem":"stj","sha256_origem":"743b93d4f767dfdbc018b7474d0bdd2884463ef967c417b5e974b7c33779ca8b","registro_original":{"id_fonte":"000914527","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1985349","numero_registro":"202200308921","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO\nNO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE\nJUROS DE MORA APLICÁVEL. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. REDAÇÃO DADA\nPELA LEI N. 11.960/09. TEMA N. 810 DO STF. TEMA 905 DO STJ. SÚMULA\nN. 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A pretensão do recorrente, de aplicar o art. 1º-F da Lei n.\n9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, aos juros de\nmora, é contrária à orientação consolidada pelo STJ no seu Tema n.\n905.\n2. Considerando que o acórdão recorrido está em consonância com o\nentendimento dominante do STJ, aplica-se ao caso a Súmula n. 568\ndesta Corte, que possui a seguinte redação: \"o relator,\nmonocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou\nnegar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante\nacerca do tema\".\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/afc7c363-568d-4584-bfb4-0d878bef6d7b/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"51de34bd55918a3e49a7504fd102e46ff1457a2d85fc4bf854c9101b000aa92d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}