# Registro público: TRF3 — 00012000520094036112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-01-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/997159/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/997159.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3e3e509c15bfda4137ffb9220b93dd0d9a2dba6e203516f97e27487438f7bfcf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-01-23
- **Último ato com data válida:** 2016-07-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-07-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-07-13** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2016-06-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-10-09** — Publicação (TPU 92)
> **2015-10-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-10-07** — Com Resolução do Mérito (TPU 385)
> **2015-10-07** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2015-09-10** — Petição (TPU 85)
> **2015-09-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-07-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-07-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-05-05** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-01-23T15:53:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2009-02-03T18:51:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2009-09-23T17:23:17.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2009-09-24T14:10:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2010-02-04T12:36:12.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2010-02-05T13:52:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2010-04-27T13:48:51.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2013-06-17T09:56:35.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2013-09-12T11:45:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-11-19T16:15:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-11-19T16:16:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-11-20T13:14:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-11-20T17:54:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-03-21T15:03:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-04-23T14:44:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-10-20T16:45:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-11-24T17:56:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-05-05T14:34:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-07-06T18:45:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-09-08T15:11:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-09-10T13:39:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-06-06T11:54:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-10-01T18:40:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2015-10-09T10:23:12.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2010-05-20T15:32:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-11-25T14:07:37.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2012-02-07T11:30:40.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2012-02-07T11:30:41.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
- 2013-09-23T18:13:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2013-11-20T18:09:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2014-10-17T18:40:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2015-04-15T15:12:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2015-04-17T15:43:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2015-07-07T14:43:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/997159.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 6046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6046)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF3 — 00012243320094036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1002209/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF3 — 00061187520064036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3682732/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRF4 — 00048784320064047005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739816/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6017, 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 2ª Vara Federal de Cascavel
- [TRF3 — 00033644020094036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1002119/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF1 — 00002444620194013314](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152034/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 19ª - Salvador
- [TRF6 — 00001259820094013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151749/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE DIVINOPOLIS
- [TRF1 — 00002446320164013504](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151343/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 07ª - Goiânia
- [TRF1 — 00002447520174013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151198/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 01ª Sete Lagoas