{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99718,"origem":"stj","sha256_origem":"91dd4fad904031adf539cd270637bb0c53888eeefe0c9133a1adf32aca8f3a95","registro_original":{"id_fonte":"000914530","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2782408","numero_registro":"202404054039","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE OBRA NOVA.\nANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO\nCABIMENTO NA VIA ELEITA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\nINEXISTÊNCIA. INDICAÇÃO DE ARTIGOS SEM O DESENVOLVIMENTO DE TESES.\nDEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284 DO STF.\nFUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO\nEXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N. 126 DO STJ. ALVARÁ DE EXECUÇÃO. ANÁLISE DE\nDIREITO LOCAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 280 DO STF.\nANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO DE NATUREZA PRECÁRIA. SÚMULA N. 735\nDO STF. CONCLUSÃO DA CORTE LOCAL QUANTO À TESE DE INÉPCIA DA PETIÇÃO\nINICIAL, A OCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E AOS REQUISITOS\nAUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS\nPARA A INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ.\nDISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A via do recurso especial, destinada a uniformizar a\ninterpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta\nà análise da alegação de ofensa a dispositivo da Constituição da\nRepública.\n2. O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e\nsuficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo\ndesrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões\njudiciais. O que se denota é mero inconformismo da parte recorrente\ncom o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Portanto,\nnão há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil.\n3. As razões do recurso especial não desenvolveram teses para\ndemonstrar os motivos pelos quais teria ocorrido violação dos arts.\n3º, 6º, 7º, 11º, 141, 369, 408, parágrafo único, 410, inciso I, 412,\nparágrafo único, 434, parágrafo único, 435, parágrafo único, 223,\n505, 507, o que evidencia a ausência de delimitação da controvérsia,\natraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF.\n4. O acórdão recorrido, quanto à tese de validade do alvará de\nexecução, além da fundamentação infraconstitucional, está assentado\nem fundamento constitucional autônomo e suficiente, por si só, para\ndar suporte à conclusão do Tribunal de origem. A parte recorrente,\nno entanto, deixou de interpor recurso extraordinário. Nesse\ncontexto, incide o comando da Súmula n. 126 do STJ.\n5. A matéria referente à indevida expedição do alvará de execução\nfoi apreciada pelo Tribunal a quo a partir da interpretação de\ndispositivos de direito municipal, qual seja, a LC n. 154/96. Nesse\ncontexto, mostra-se inviável a sua revisão na via do recurso\nespecial, nos termos da Súmula n. 280 do STF.\n6. O presente caso versa sobre decisão de indeferimento de tutela de\nurgência em primeira instância, de forma que a Súmula n. 735 do STF\ndeve ser aplicada analogicamente ao recurso especial, segundo a\nqual \"[n]ão cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere\nmedida liminar\".\n7. A discussão acerca da inépcia da petição inicial, do cabimento da\nmulta por litigância de má-fé e da presença ou não dos elementos\nautorizadores da tutela de urgência exigiria amplo reexame das\nprovas presentes nos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do\nSTJ.\n8. As razões do recurso especial deixaram de realizar o cotejo\nanalítico entre os julgados trazidos como paradigmas e o acórdão\nimpugnado, mediante a indicação de circunstâncias que identifiquem\nou assemelhem os casos confrontados.\n9. Agravo interno desprovido, restando prejudicado o pedido de\nefeito suspensivo.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STF:280","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000280 SUM:000284 SUM:000735","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000126","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00489 ART:01022 ART:01029 PAR:00001","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00255 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - COMPETÊNCIA DO STF)\n STJ - <>-PR,\n <>-PR\n(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MERO INCONFORMISMO)\n STJ - <>-PR,\n <>-RJ\n(OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - MERO\nINCONFORMISMO)\n STJ - <>-RS,\n <>-PR\n(DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)\n STJ - <>-SC,\n <>-SP\n(FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE\nINTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SÚMULA 126/STJ)\n STJ - <>-AP,\n <>-PR,\n <>-PR\n(OFENSA A DIREITO LOCAL - SÚMULA 280/STF)\n STJ - <>-RS, <>-PR\n(INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SÚMULA 735 DO STF)\n STJ - <>-MS,\n <>-MT\n(ELEMENTOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA - SÚMULA 7 DO STJ)\n STJ - <>-RJ\n(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-SP\n(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO)\n STJ - <>-RN,\n <>-SC,\n <>-SP,\n <>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/afc7c363-568d-4584-bfb4-0d878bef6d7b/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"9c3217b8c79119f4e7a21bb908c71a420f35bef7519bacc2a9d4e22ab92f1b50","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}