{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99720,"origem":"stj","sha256_origem":"005e4a1b824634ac5c202aab68d7cf2b488deec7e4ff7c31a9662fa888ee9bfa","registro_original":{"id_fonte":"000914532","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2759027","numero_registro":"202403636296","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E\nPROCESSUAL CIVIL.  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.\nINTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DOS ARTS.\n489, § 1º, INCISO IV E 1.022, INCISO II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.\nTESE DE JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA N. 211 DO\nSTJ. CONCLUSÕES DA CORTE DE ORIGEM ACERCA DO ÔNUS DA PROVA, DA\nINEXISTÊNCIA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE\nINDENIZAR. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO\nSTJ. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. O Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os\nargumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre,\nfundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, o\nacórdão recorrido não possui as eivas suscitadas pela parte\nrecorrente, tendo apresentado, concretamente, os fundamentos que\njustificaram a sua conclusão, de modo que existe mero inconformismo\nda parte recorrente com o resultado do julgado, que lhe foi\ndesfavorável. Inexiste, portanto, ofensa aos arts. 489 e 1.022 do\nCPC/2015.\n2. A Corte a quo, apesar da oposição de embargos de declaração, não\napreciou a tese de julgamento extra petita, motivo pelo qual está\nausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n.\n211/STJ. Consigna-se que, nos termos do entendimento desta Corte\nSuperior, inexiste contradição quando se afasta a ofensa ao art.\n1.022 do CPC/2015 e, ao mesmo tempo, se reconhece a falta de\nprequestionamento da matéria. Destarte, é plenamente possível que o\nacórdão combatido esteja fundamentado e não tenha incorrido em\nomissão e, ao mesmo tempo, não tenha decidido a questão sob o\nenfoque dos preceitos jurídicos suscitados pela parte recorrente.\n3. No caso, a inversão do julgado acerca do ônus da prova, da falha\nna prestação do serviço e do dever de indenizar demandaria,\nnecessariamente, reexame dos fatos e provas que instruem o caderno\nprocessual, desiderato esse incabível na via estreita do recurso\nespecial, a teor do comando normativo contido na Súmula n. 7 do STJ.\n4. As resoluções, portarias e instruções normativas não se enquadram\nno conceito de lei federal constante do art. 105, inciso III, da\nConstituição Federal, não sendo cabível recurso especial em face de\nsua violação.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/afc7c363-568d-4584-bfb4-0d878bef6d7b/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"8205be4fbdc34d19e207ade7ac8c84e1fe28175c5adef88348c9117ff3149105","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}