{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99723,"origem":"stj","sha256_origem":"0f5de772f0b45b831d541b1ae075d7c1be3a28c7b93f6205451cce59d52c465c","registro_original":{"id_fonte":"000914535","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2152276","numero_registro":"202402251137","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO\nQUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO.\nCONTRATAÇÃO DE EMPRESA (MEI) CUJO SÓCIO ERA SERVIDOR COMISSIONADO DA\nPREFEITURA. SERVIÇOS NÃO PRESTADOS EM CONFORMIDADE COM O\nCONTRATADO. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL FUNDADA EM FALTA DE PROVA (CPP, ART.\n386, VII). INAPLICABILIDADE DO ART. 21, § 4º, DA LIA, INCLUÍDO PELA\nLEI N. 14.230/2021. EFICÁCIA SUSPENSA PELO STF. ADI 7.236/DF.\nCERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA ATO ÍMPROBO.\nDESPROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 7/STJ E 83/STJ. ALEGADA AUSÊNCIA DE\nFUNDAMENTAÇÃO QUANTO A NÃO PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO ART. 17-C\nDA LEI 8.429/1992. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ.\nILEGITIMIDADE PENA IMPOSTA À MICROEMPRESA. DEFICIÊNCIA NA\nFUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO\nINTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem o Ministério Público Federal ajuizou ação civil\npública por ato de improbidade administrativa, consubstanciado no\ndirecionamento da contratação direta (dispensa) de empresa\nprestadora de serviços de sistematização de informações. No Tribunal\nde origem, a sentença de parcial procedência foi reformada, com\nbase na Lei nº 14.230/2021, para afastar a penalidade de suspensão\ndos direitos políticos; e para adequar a multa para o equivalente a\numa vez e meia o valor do dano, bem como a penalidade de proibição\nde contratar com o poder público para o prazo de 5 anos, conforme\nprevisto no art. 12, II, da Lei n. 8.429/1992. No Superior Tribunal\nde Justiça, o recurso foi parcialmente provimento tão somente para\nretificar o valor da multa civil, fixando-o no valor equivalente ao\ndo dano ao erário.\nII - O Supremo Tribunal Federal não determinou a suspensão dos\nprocessos em que se discutem os preceitos da Lei n. 14.230/2021,\nobjeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7.236 MC/DF. São\nos dispositivos da Lei n. 14.230/2021 discutidos na referida ADI que\nse encontram suspensos, vigorando as normas da Lei n. 8.429/1992.\nPortanto, cabe ao Superior Tribunal de Justiça, dentro de sua\ncompetência, prosseguir com a análise das matérias em questão. Nesse\nsentido: REsp n. 2.160.262/RJ, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe\nde 17/12/2024; e, AgInt no AREsp n. 2.354.969/SP, relator Ministro\nSérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de\n20/6/2024.\nIII - Quanto a alegação de cerceamento de defesa o Tribunal de\norigem decidiu levando em consideração os fatos e provas\nrelacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa,\nseria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo\nenunciado n. 7 da Súmula do STJ.\nIV - Quanto à matéria constante nos arts. 17-C da Lei n. 8.429/1992,\nverifica-se que o Tribunal de origem não abordou a questão referida\nno dispositivo legal, mesmo após a oposição de embargos de\ndeclaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide a\nSúmula n. 211/STJ. Gize-se, por oportuno, que a falta de exame de\nquestão constante de normativo legal apontado pelo recorrente, nos\nembargos de declaração, não caracteriza, por si só, omissão quando a\nquestão é afastada de maneira fundamentada pelo Tribunal de origem,\nou ainda, não é abordada pelo Sodalício, e o recorrente, em ambas\nas situações, não demonstra, de forma analítica e detalhada, a\nrelevância do exame da questão apresentada para o deslinde final da\ncausa. Nesse sentido: AREsp n. b2.798.874/SP, Ministro Francisco\nFalcão, DJe de 19/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.516.777/PE, relator\nMinistro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe\nde 12/6/2024; AgInt no REsp n. 2.037.732/AL, relator Ministro\nTeodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de\n20/6/2024; e, AgInt no AREsp n. 1.696.769/SP, relator Ministro\nHerman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe de\n1/3/2021.\nV - Quanto ao art. 19 da Lei n. 12.846/2013, evidencia-se\ndeficiência na fundamentação recursal. A via estreita do recurso\nespecial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo\nmencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a\nfim de possibilitar o exame em conjunto com o decidido nos autos,\nsendo certo que a falta de indicação dos dispositivos\ninfraconstitucionais, tidos como violados, caracteriza deficiência\nde fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no\nenunciado n. 284 da Súmula do STF.\nVI - Quanto à alegada violação do art. 489, § 1º, do CPC, conforme\nentendimento pacífico desta Corte, \"o julgador não está obrigado a\nresponder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já\ntenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão\". A\nprescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a\njurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça,\n\"sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de\ninfirmar a conclusão adotada na decisão recorrida\". [EDcl no MS n.\n21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada\nTRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.]\nVII - Quanto à pretensão de reconhecimento da vinculação entre\nsentença absolutória criminal e ação de improbidade, a\njurisprudência desta Corte Superior, baseada no art. 935 do CC, está\nsedimentada no sentido de que há independência das instâncias\nadministrativa, cível e criminal, exceto quando há absolvição no\njuízo criminal, por inexistência do fato ou negativa de autoria.\nNesse sentido: AgInt no REsp n. 1.991.470/MG, relator Ministro\nHerman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de\n2/7/2024; e, AgInt no AgInt no REsp n. 1.840.161/RS, relatora\nMinistra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023,\nDJe de 18/12/2023. Dessa forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da\nSúmula n. 83/STJ: \"Não se conhece do recurso especial pela\ndivergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo\nsentido da decisão recorrida.\" Ressalte-se que o teor do referido\nenunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos\ncom fundamento na alínea a do permissivo constitucional.\nVIII - Quanto à configuração do ato ímprobo, não há como alterar as\nconclusões a que chegou o Tribunal de origem, sem o reexame do\nconjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso\nespecial, consoante enunciado da Súmula n. 7 do STJ.\nIX - Quanto às sanções impostas, a atual redação do art. 12, II, da\nLei n. 8.429/1992, dispõe que o \"pagamento de multa civil\nequivalente ao valor do dano\", valor este diverso daquele fixado\npela instância ordinária, que o estabeleceu \"no valor equivalente a\numa vez e meia o valor do dano\". Portanto, faz-se necessária apenas\na retificação do valor da multa civil, mantendo-se hígidas as demais\nsanções fixadas.\nX - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\nBellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art935","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1","urn:lex:br:federal:lei:2021-10-25;14230"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014230 ANO:2021","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000284","LEG:FED LEI:008429 ANO:1992\n***** LIA-92 LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083 SUM:000211","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00489 PAR:00001","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:00935"],"jurisprudencia_citada":"(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO - ADI N.\n7.236/DF - VIGÊNCIA DA LEI 8.429/1992)\n STJ - {{REsp 2160262}}-RJ, <>-SP\n(CERCEAMENTO DE DEFESA - SÚMULA 7 DO STJ)\n STJ - {{REsp 2111458}}-SP, <>-SP,\n <>-RJ,\n <>-MG\n(OMISSÃO - RELEVÂNCIA DO EXAME DA QUESTÃO)\n STJ - {{AREsp 2798874}}-SP, <>-PE,\n <>-AL,\n <>-SP\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)\n STJ - <>-DF\n(INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS - ESFERAS ADMINISTRATIVA, CÍVEL E\nPENAL)\n STJ - <>-MG,\n <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/afc7c363-568d-4584-bfb4-0d878bef6d7b/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"b661715caae837b558a00a247c0ea21152a64c72ca7ad86f2a1559632d8f6500","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}