{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99726,"origem":"stj","sha256_origem":"4f71eb589fc49ff05e19d8ca0c5ad6ae1ce066f4b952698c1770376b6654ea2e","registro_original":{"id_fonte":"000914538","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2796391","numero_registro":"202404448813","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO COLETIVA\nDE IMÓVEL PÚBLICO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA\nMANTER A DECISÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.\n283 DO STF. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. ÁREA DE OCUPAÇÃO\nCONSOLIDADA EM CARACTERÍSTICAS DE BAIRRO E PREJUÍZOS SOCIAIS.\nALTERAÇÃO. REEXAME FACTUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.\nACÓRDÃO EM CONSOÂNCIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA\nN. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem afastou o direito à reintegração de posse\nconsideradas as peculiares circunstâncias que permeiam o caso em\nexame, é dizer, o direito à moradia e à dignidade da pessoa humana,\na função social da propriedade, maior dano pela desocupação,\nresponsabilidade estatal pela tolerância da ocupação paulatina,\ndesproporcionalidade da medida, consolidação de bairro na área,\ndentre outros. Nesse aspecto, a parte recorrente, no entanto, deixou\nde impugnar devidamente os fundamentos supradelineados,\nsuficientes, por si sós, para respaldar o acórdão recorrido.\nPortanto, incide o óbice da Súmula n. 283 do STF.\n2. As conclusões da Corte local foram decorrentes da análise do\nacervo probatório. Nessa conjuntura, a inversão do julgado, visando\ndesconstituir o acórdão para se concluir pelo direito à reintegração\nde posse, ilidindo as circunstâncias fáticas acerca do imóvel\n(características de bairro, desproporcionalidade da medida e maior\nprejuízo social pela desocupação), demandaria o reexame do conjunto\nfático-probatório, o que não é possível no recurso especial,\nconforme se extrai da Súmula n. 7 desta Corte Superior de Justiça.\n3. Lado outro, o acórdão recorrido está em consonância com a\njurisprudência desta Corte Superior ao concluir pela\ndesproporcionalidade da medida de reintegração de posse de área já\nconsolidada em bairro e pelos prejuízos sociais decorrentes.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO - SÚMULA 283/STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2290902>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2101031>>-RJ\n(OCUPAÇÃO IRREGULAR - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E\nRAZOABILIDADE - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2266802>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2584192>>-SP\n(SITUAÇÃO CONSOLIDADA NO TEMPO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E\nRAZOABILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1442440>>-AC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/afc7c363-568d-4584-bfb4-0d878bef6d7b/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"5052f4961e1e5a121f78ed59952e6c29114acec990112e1a15c4adc80c8db99e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}