{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99727,"origem":"stj","sha256_origem":"018be9b14472af6b450848643d57dbe9519e930d4a2fa278d846fbb36a15a81f","registro_original":{"id_fonte":"000914539","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"73426","numero_registro":"202401450490","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM\nMANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME REMUNERATÓRIO\nESPECIAL DOS MILITARES ESTADUAIS. LCE N. 765/2020. PRETENSÃO DE\nRECEBIMENTO DOS PROVENTOS CORRESPONDENTES AO GRAU HIERÁRQUICO\nSUPERIOR COM BASE NA NOVA TABELA REMUNERATÓRIA. COMBINAÇÃO DE\nREGRAS. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA NA ORIGEM. NÃO\nENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA N. 283 DO STF POR ANALOGIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO\nEVIDENCIADO.  AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Na origem, mandado de segurança impetrado pela ora agravante\ncontra ato comissivo do Secretário de Estado da Administração de\nSanta Catarina, dos Comandantes-Gerais da Polícia Militar e do Corpo\nde Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina e do Presidente do\nInstituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV.\nSegurança denegada.\n2. Nesta Corte, decisão que não conheceu do recurso ordinário, pela\nincidência da Súmula n. 283 do STF e pela ausência do direito\nlíquido e certo alegado.\n3. Hipótese em que a parte ora recorrente a furtou-se de impugnar\nespecífica e suficientemente os fundamentos em que se pautou o\nacórdão recorrido. Incidência da Súmula n. 283 do STF.\n4. À luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do recorrente\nexpor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e\nde direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da\ndecisão recorrida, de forma a amparar a pretensão recursal deduzida,\nrequisito essencial à delimitação da matéria impugnada e\nconsequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito\ndevolutivo do recurso interposto, bem como à possibilidade do\nexercício efetivo do contraditório.\n5. No caso em exame, a solução alcançada pelo Tribunal a quo no\nsentido de ser vedada a adoção de um \"regime híbrido\", por implicar\nna existência indevida de dois regimes jurídicos distintos para a\nmesma categoria, encontra-se em conformidade com a jurisprudência\ndesta Corte Superior.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:283"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LCP:000765 ANO:2020","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283","LEG:FED LEI:006218 ANO:1983\n        ART:00050 INC:00002 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PRINCÍPIO DA\nDIALETICIDADE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no RMS 29098>>-MG,\n         <<AgInt no RMS 69785>>-RJ, <<AgInt no RMS 72995>>-GO\n(SERVIDOR PÚBLICO - REGIME REMUNERATÓRIO ESPECIAL DOS MILITARES\nESTADUAIS - ADOÇÃO DE REGIME HÍBRIDO)\n   STJ - <<AgInt no RMS 52344>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/afc7c363-568d-4584-bfb4-0d878bef6d7b/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"57c90b6d33ebce49cb080379dfcb9fbe8c6a4239ad5513d883db02a0ba0f7157","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}