{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99735,"origem":"stj","sha256_origem":"50f7d8305a9e9d2da6d7104149dcd06050b69da33e8a8e0da5573d2f5e6d7b8c","registro_original":{"id_fonte":"000914618","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2008628","numero_registro":"202201811816","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A\nRECEITA BRUTA - CPRB. VENDAS EFETUADAS NAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO -\nALC. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO FISCAL.\nNECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA ÁREA.  DECISÃO\nAGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ.\nSÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, para fins de\napuração da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a\nReceita Bruta - CPRB, o benefício fiscal relativo à venda de\nprodutos para empresas situadas na Zona Franca de Manaus não pode\nser estendido de forma automática para as vendas destinadas a toda e\nqualquer Área de Livre Comércio. As vendas de produtos destinados\nàs empresas situadas nas áreas de Boa Vista/RR e Bonfim/RR são\nequivalentes à exportação, não alcançando, o benefício em questão,\nas mercadorias com destino às Áreas de Livre Comércio - ALCs de\nTabatinga/AM, Macapá/AP e Santana/AP. Precedentes.\n2. No caso concreto, deve ser mantida a decisão monocrática que,\napós afastar a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022,\nII, parágrafo único, II, do CPC, deu parcial provimento ao recurso\nespecial, interposto pela FAZENDA NACIONAL, de modo a excluir da\nequiparação à exportação, para fins de cálculo da contribuição\nprevidenciária sobre a receita bruta, as operações de vendas\ndestinadas às Áreas de Livre Comércio - ALCs de Tabatinga/AM,\nMacapá/AP e Santana/AP.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/afc7c363-568d-4584-bfb4-0d878bef6d7b/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"b6eddbfc26fd0a7e85354bc557c835a1aee1b15297668d7d2c746f15098d080f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}