{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99737,"origem":"stj","sha256_origem":"97dabae9964d4826f032724edb1732cb8d7fbbf7896ddc5bb9ff71f8caa90366","registro_original":{"id_fonte":"000914620","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2189521","numero_registro":"202404825376","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nMANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR\nILEGITIMIDADE PASSIVA DAS AUTORIDADES INDICADAS NA INICIAL.\nPOSSIBILIDADE. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. VERIFICAÇÃO QUE DEMANDA\nANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO\nSTF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Na origem, o Tribunal de origem, ao analisar remessa necessária e\nrecurso de apelação cível, este interposto pelo Estado de Minas\nGerais, acolheu preliminar de ilegitimidade passiva das autoridades\ncoatoras indicadas na inicial do mandado de segurança, e extinguiu o\nfeito, sem resolução de mérito, ponderando que, conforme análise da\nlegislação local de regência, \"a apelada indicou como autoridades\ncoatoras o Auditor Fiscal da Receita Estadual do Estado de Minas\nGerais e o Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais.\nEntretanto, os impetrados não têm competência para realizar o\nlançamento tributário questionado\".\n2. Este Superior Tribunal de Justiça vem decidindo pela admissão da\nemenda à petição inicial do mandado de segurança para a correção de\nequívoco na indicação da autoridade coatora, desde que a retificação\ndo polo passivo não implique alteração de competência judiciária e\na autoridade erroneamente indicada pertença à mesma pessoa jurídica\nda autoridade de fato coatora. Precedentes.\n3. No caso, a análise da pretensão da recorrente, ainda que\nsustentada com base em suposta violação à lei federal, demandaria,\nnecessariamente, o exame da legislação local indicada no acórdão\nrecorrido para o fim de verificar a possibilidade de emenda à\ninicial, o que é inviável na estreita via do recurso especial, nos\ntermos da Súmula 280/STF. Precedentes.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:280"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000280"],"jurisprudencia_citada":"(INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA EM MANDADO DE SEGURANÇA - EMENDA À\nPETIÇÃO INICIAL)\n   STJ - <<AgInt no RMS 57123>>-RS, <<AgInt no REsp 1505709>>-SC,\n         <<RMS 55062>>-MG, <<AgInt no REsp 1716391>>-PA\n(ANÁLISE DE DIREITO LOCAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2330769>>-RS, {{AREsp 2607810}}-MG,\n         {{REsp 2162016}}, {{REsp 2086243}}-MG,\n         {{REsp 2102118}}-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/afc7c363-568d-4584-bfb4-0d878bef6d7b/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"342d43cb64b09b247537ba439d0e966a4b1c360fbf2e31c3d91c69387fd892c4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}