# Registro público: STJ — 76006 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-05-28 - **Publicação:** 2025-06-02 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/99743/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/99743.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 951076a21d0a59085f83dc44e16b14a4ba7b8db2f49f81f4a473226887da991b ## Questão jurídica conforme a ementa oficial CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA PARA A RESERVA REMUNERADA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS. ARTIGOS 42, § 1º, E 142, § 3º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI ESTADUAL Nº 6.783/1974. IDADE LIMITE DE PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em 4/5/2021 contra ato atribuído ao Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Pernambuco, objetivando a anular a transferência compulsória do Impetrante à reserva remunerada. A segurança foi denegad… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA PARA A RESERVA REMUNERADA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS. ARTIGOS 42, § 1º, E 142, § 3º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI ESTADUAL Nº 6.783/1974. IDADE LIMITE DE PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em 4/5/2021 contra ato atribuído ao Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Pernambuco, objetivando a anular a transferência compulsória do Impetrante à reserva remunerada. A segurança foi denegada. II - Nos termos do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a matéria relativa à transferência de Servidor Militar do Estado para a Reserva Remunerada é da competência de lei estadual específica, nos termos dos arts. 42, § 1º, e 142, § 3º, X, ambos da Constituição Federal. Precedentes: AgInt no RMS n. 52.805/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 6/4/2022; AgRg no RMS n. 38.989/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/2/2013, DJe de 14/2/2013; e RMS n. 27.555/AM, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 28/10/2008, DJe de 17/11/2008. III - A Lei Estadual n. 6.783/1974 estabelece a idade limite de permanência em atividade aos 52 (cinquenta e dois) anos para o posto de Segundo Tenente, ocupado pelo impetrante, prevalecendo sobre disposições gerais da Lei Federal n. 13.954/2019. IV - A legislação estadual específica deve ser observada, mesmo que a Lei Federal n. 13.954/2019 preveja idade-limite diferente para o posto de Segundo Tenente. V - Recurso ordinário desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** 58092d8d561ec0b426e1ef2e2ee4ea2a27620237224842c937b4da6d7b15798e - **SHA-256 do registro documental:** 951076a21d0a59085f83dc44e16b14a4ba7b8db2f49f81f4a473226887da991b - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)